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NFS-e: Receita disponibiliza a todos os municípios acesso às notas emitidas por MEI

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Prefeituras também poderão acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal. A Receita Federal informou que todos os municípios podem já acessar as Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Anteriormente, essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados. Desde o começo do ano, os MEIs […]

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Declaração anual do MEI 2023. Confira o prazo e quem deve fazer 

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Os Microempreendedores Individuais, já podem fazer a Declaração do MEI (DASN-SIMEI). De acordo com o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, todas as pessoas que possuem MEI devem fazer a declaração anual em 2023. Prazo para o envio da declaração O prazo para informar à Receita Federal seu faturamento bruto em 2022 encerra no dia

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Novidade na declaração de Imposto de Renda 2023: Isenção da pensão alimentícia

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Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no Imposto de Renda. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda. A decisão do STF de afastar a incidência

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MEI: saiba quais as exigências, deveres e direitos na hora de contratar um funcionário

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O PL 108/21, prevê aumentar o número de contratações do MEI para dois funcionários. O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime jurídico simplificado para pequenos empresários no Brasil. Foi criado pelo governo brasileiro em 2009 para formalizar pequenos negócios e proporcionar-lhes acesso a benefícios e recursos legais.  O MEI é uma das categorias que mais

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PIS/Cofins: ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos a partir de maio

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Profissionais da área tributária devem atualizar os seus sistemas com a nova base de cálculo do PIS/Cofins. A partir de 1° de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo , de acordo com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023. A norma passou a

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eSocial: quais impostos devem ser pagos para empregadas domésticas

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A contratação de uma empregada doméstica requer a atenção dos empregadores para os impostos que devem ser pagos, garantindo que todos os direitos trabalhistas sejam cumpridos. O principal imposto a ser pago é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante a aposentadoria da trabalhadora. O valor do INSS é calculado com base no

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GIA: saiba como proceder com a extinção gradual em SP

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A GIA segue obrigatória para todos os contribuintes que ainda não foram notificados pela Sefaz-SP. O governo do Estado de São Paulo anunciou, no dia 16 de março, a dispensa gradual da entrega da Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais conhecida pela abreviação GIA, atendendo uma

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4 dicas importantes para quem vai declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física em 2023

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Comece já a organizar seus documentos e informações para garantir a entrega de sua declaração do Imposto de Renda de forma tranquila e sem dor de cabeça. O Imposto de Renda é um tributo que pode gerar muita dor de cabeça para os contribuintes. A declaração exige muita atenção e cuidado para evitar erros que

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DARF em atraso: confira o que fazer

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O Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF) é utilizado para recolher tributos destinados à Secretaria da Receita Federal e ao Ministério da Fazenda. Contudo, se você deixou esse prazo vencer, terá um cálculo de DARF em atraso incluído no novo documento que precisará ser gerado com os juros e a multa atualizados. Multas e

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IRPF 2023: empresas devem enviar informe de rendimentos até o dia 28 de fevereiro

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Somente com o informe de rendimentos em mãos, que deve ser enviado obrigatoriamente pelos empregadores, que os colaboradores poderão preencher o IR 2023. Empregadores têm até o dia 28 de fevereiro, último dia útil do mês, para entregar os informes de rendimentos aos seus funcionários. A mesma data também se aplica às instituições financeiras e

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