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ECF: preenchimento requer atenção

Pessoas jurídicas precisam entregar ECF até 31 de agosto. As empresas brasileiras cumprem um complexo calendário de obrigações e até o próximo de 31 de agosto, elas precisam correr para enviar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma obrigação acessória essencial para assegurar o compliance fiscal. Criada para substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa …

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FGTS deve ser pago até o dia 7; veja como calcular em atraso

Para pagar o FGTS em atraso é preciso refazer o cálculo com multas e juros. Todos os meses as empresas precisam efetuar o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores celetistas.  O depósito do FGTS corresponde a 8% do salário dos empregados e deve ser pago até o dia …

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As diferenças entre PLR, bônus e prêmios para fins previdenciários

Neste artigo, entenda quais são os modelos de remuneração variável mais comuns, tendo em vista os impactos financeiros para a empresa e os trabalhadores. Um dos fatores para a definição do pacote de remuneração variável dos trabalhadores trata dos tributos eventualmente devidos pela empresa e pelo trabalhador. Para tanto, as empresas devem conhecer os modelos …

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MEIS poderão emitir nota fiscal pelo Portal do Simples Nacional

O acesso à emissão da nota fiscal será feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular. A partir de 1° de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIS) precisarão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O processo poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app …

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MEI: 4 dicas para fazer a migração de categoria

Dúvidas sobre limite de faturamento anual e expansão dos negócios ainda são frequentes entre os empreendedores brasileiros, confira dicas para ajudar neste momento. Em 2009, o governo federal lançou o programa do Microempreendedor Individual (MEI), com o objetivo de tirar milhões de brasileiros da informalidade e promover acesso ao serviço de abertura de CNPJ. Por …

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Complementação dos valores de INSS abaixo do salário mínimo

De acordo com a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a partir de novembro de 2019 e nos termos da Portaria INSS n.º  230/2020, possibilita que o segurado empregado (inclusive o doméstico), trabalhador avulso e Contribuinte Individual Prestador de Serviços à Empresa, possam fazer a complementação da contribuição ao INSS, no mês da remuneração que não alcançar o salário …

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Nota Fiscal de Serviço terá padrão nacional

A Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFs-e). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um convênio com o Distrito Federal e os municípios brasileiros para instituir o padrão nacional …

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Trabalhador que ganha um salário mínimo e meio deverá pagar Imposto de Renda em 2023

A tabela do Imposto de Renda não é atualizada desde 2015 e já tem impactado famílias de baixa renda. O Congresso Nacional estabeleceu, no dia (12), por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor do salário mínimo de 2023, que será de R$ 1.294. Com isso, os brasileiros que ganharam 1,5 salário mínimo …

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Quais motivos levam à demissão por justa causa? Saiba o que trabalhador deixa de receber nesse caso

O artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê a demissão com justa causa em 14 cenários diferentes. A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. Para basear e orientar essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as …

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Não entreguei a declaração anual do MEI. E agora?

O prazo se encerrou em 30 de junho, mas o microempreendedor individual pode fazer a declaração com atraso. Não tem escapatória. Todo mundo que é Microempreendedor Individual (MEI) precisa fazer a Declaração Anual Simples Nacional (DAS-SIMEI). No documento o MEI deve informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta do ano calendário …

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