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Simples Nacional: ME e EPP terão NFS-e padrão nacional obrigatória a partir de novembro

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Resolução CGSN n° 191/2026 altera regras de emissão de documentos fiscais para optantes do regime e prevê utilização do Emissor Nacional da NFS-e pela web ou integração via API. As microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviços terão de utilizar obrigatoriamente […]

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Empresas devem acompanhar notificações no DET após reforço das ações do FGTS Digital

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Evite riscos e perdas de prazo monitorando o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A transformação digital das obrigações trabalhistas não se limita ao envio das informações pelo eSocial ou à emissão de guias pelo FGTS Digital. Cada vez mais, o cumprimento das obrigações depende também do acompanhamento constante do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), canal oficial utilizado

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Simples Nacional 2027: opção pelo regime deve ser decidida em setembro

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Empresas precisam avaliar o regime tributário antes do início do prazo de opção e considerar os impactos da Reforma Tributária. As empresas que pretendem permanecer ou ingressar no Simples Nacional em 2027 precisarão tomar a decisão já em setembro deste ano. A antecipação está relacionada às mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que exigirão das empresas

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Horas extras: navegando pelos limites diários e mensais na CLT

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Regras da CLT sobre prorrogação da jornada, banco de horas, acordos de compensação e consequência para empregadores. A gestão de horas extras é um desafio constante para empresas e um ponto crucial para a saúde financeira e legal de qualquer negócio. Para o trabalhador, entender os limites da sua jornada suplementar é essencial para garantir

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Prazo reduzido para Manifestação do Destinatário na NFe já está valendo

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Nova regra já está em vigor e exige que empresas e escritórios contábeis acelerem o monitoramento das NF-es emitidas contra seus CNPJs.            As empresas brasileiras passaram a ter menos tempo para analisar e se posicionar sobre as notas fiscais eletrônicas emitidas contra seus CNPJs. Desde 1° de junho de 2026, o prazo para realização da

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NR-1 entra em fase de fiscalização e pressiona empresa a partir de 26 de maio

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Atualização da NR-1 passa a exigir tratamento formal dos riscos psicossociais no trabalho, sem sinalização oficial de novo adiamento. A partir de 26 de maio de 2026, a atualização da Norma Regulamentadora n° 1 entra em nova fase e passa a pressionar empresas de todos os portes a comprovar a gestão de riscos psicossociais no

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Aluguéis terão novo imposto a partir de 2027

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CBS substitui PIS/COFINS; veja o impacto para locadores de imóveis a partir de 2027. A partir de 2027, entra em vigor a CBS – Contribuição Sobre Bens e Serviços, criada pela Reforma Tributária através da LC 214/25, e passam a ser extintos os atuais PIS e COFINS. Até o final de 2026, pessoas físicas que

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Implicações da nova lei sobre Licença e Salário-Paternidade com aumento gradual de período

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Benefício garante renda durante afastamento, prevê estabilidade no emprego e amplia proteção em casos de adoção e filhos com deficiência. A Lei n° 15.371, sancionada em 31 de março de 2026, estabelece novas regras para a licença-paternidade e com isso cria o salário-paternidade no Brasil. O objetivo da lei é promover a corresponsabilidade no cuidado

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Empresas do Lucro Presumido devem estar atentas para o acréscimo de 10% no IRPJ e na CSLL

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Regra em vigor em 2026 amplia em 10% os percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta que exceder os limites legais. Empresas tributadas pelo Lucro Presumido devem redobrar a atenção em 2026 por causa de uma mudança na forma de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social

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Seguro-desemprego 2026: confira valores, cálculo das parcelas e duração do benefício

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Benefício pago a trabalhadores dispensados sem justa causa tem valor mínimo de R$ 1.621 em 2026 e número de parcelas varia conforme o tempo de trabalho e a média salarial. Os trabalhadores dispensados sem justa causa em 2026, devem observar as regras atualizadas do seguro-desemprego, benefício pago com base na remuneração anterior ao desligamento e

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