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Direitos do trabalhador demitido antes do fim do contrato de experiência

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Rescisão antecipada garante indenização de 50% dos dias restantes, além de verbas proporcionais, mas não inclui aviso prévio, multa do FGTS ou seguro-desemprego. Um contrato de experiência tem duração máxima de 90 dias e pode ser firmado em períodos menores, como 45 ou 60 dias. Ele permite que a empresa avalie a adaptação do trabalhador […]

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Quem está obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviço (NFSe)?

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Entenda quem é obrigado a emitir a NFSe, incluindo MEI, Simples Nacional, prestadores de serviços físicos ou digitais e evite problemas fiscais. Se a sua empresa presta qualquer tipo de serviço, é altamente provável que esteja obrigada a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFse). A exigência abrange a grande maioria das pessoas jurídicas

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Tudo sobre férias: entenda como a CLT regula o período de descanso anual dos trabalhadores com carteira assinada

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Advogada explica os principais aspectos das férias trabalhistas, incluindo prazos e situações de fracionamento. As férias são um direito fundamental assegurado a todos os trabalhadores com carteira assinada no Brasil. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece normas para a concessão, fracionamento, pagamento e outras particularidades relacionadas a esse período de descanso. Advogada trabalhista

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Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é reformulada em 2025

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Em abril de 2025, a Receita Federal anunciou mudanças significativas na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, uma ferramenta essencial de comunicação entre o Fisco e os contribuintes. A nova versão, lançada oficialmente em 26 de abril, traz melhorias visuais, funcionais e de segurança que impactam diretamente a rotina de empresas e escritórios contábeis. O

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Dissídio salarial: o que é, quem tem direito e como calcular o reajuste

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Dissídio garante reajuste anual dos salários e pode incluir benefícios como vale-alimentação, horas extras e melhorias nas condições de trabalho. O dissídio salarial é o reajuste anual aplicado aos salários dos trabalhadores formais para recompor perdas inflacionárias e garantir condições justas de trabalho. Ele ocorre por meio de negociações entre sindicatos e empregadores e pode

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CNDT: como emitir a certidão que comprova a regularidade trabalhista

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Documento é exigido em licitações e contratos com o poder público e pode ser emitido gratuitamente com o CPF ou CNPJ. A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é o documento que comprova a inexistência de pendências judiciais com a Justiça do Trabalho. A certidão passou a ser obrigatória para empresas que desejam participar de

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LGPD e RH: como garantir a privacidade de dados de colaboradores?

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Passo a passo para implementar a LGPD no seu departamento de RH e garantir a privacidade dos dados. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe um novo panorama para a gestão de dados pessoais no Brasil, impactando diretamente a forma com as empresas lidam com as informações de seus colaboradores e candidatos. O

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Emissão de Notas Fiscais: Obrigações e Penalidades no Brasil

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Omissão de nota fiscal pode levar à reclusão, comprometer o caixa da empresa e gerar sanções fiscais severas previstas na legislação tributária brasileira. Empresas que deixam de emitir notas fiscais, quando obrigadas, podem enfrentar sanções severas, incluindo reclusão de até cinco anos e multas significativas. A não emissão de notas fiscais por empresas no Brasil,

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Empresa é obrigada a descontar empréstimo consignado na folha do trabalhador CLT

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Nova MP garante crédito para CLT com desconto em folha, e empresas devem seguir regras específicas de responsabilidade do recolhimento dos valores. Empresas passam a ser obrigadas a descontar em folha os valores de empréstimos consignados contratados por trabalhadores com carteira assinada, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.292/2025. A nova regra, que também alcança

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Portaria 671/21: mudanças no controle de ponto e impacto nas empresas

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Norma revoga portarias anteriores e estabelece novas regras para registro eletrônico de ponto, carteira de trabalho digital e prorrogação de jornada em atividades insalubres. A Portaria 671/2021, publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) em novembro de 2021, trouxe mudanças importantes para a legislação trabalhista, revogando as portarias 1510 e 373, que tratavam do

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