A organização e o comprometimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) é importante. Manter os pagamentos em dia é fundamental não apenas para a regularidade do negócio, mas também para garantir o acesso a uma série de benefícios previdenciários e empresariais que podem fazer toda a diferença no crescimento e segurança do empreendimento.
A importância do DAS-MEI
Ao abrir um pequeno negócio como MEI, um dos primeiros compromissos é o pagamento mensal da guia DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI).
Esta guia, disponível no Portal do Empreendedor ou no App MEI, é responsável por consolidar todos os impostos e contribuições necessárias para a operação regular da empresa e o recolhimento previdenciário.
Composição da guia de recolhimento do MEI
A guia de recolhimento do MEI engloba diversos tributos essenciais:
- Prestador de Serviços: R$ 75,60 Comércio e Serviços: R$ 76,60
- Estes valores incluem a contribuição ao INSS (correspondente a 5% do salário mínimo), Imposto Sobre Serviços – ISS (acrescido de R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (acrescido de R$ 1).
Benefícios garantidos ao MEI em dia com pagamentos
Manter a guia de contribuição em dia não é apenas uma obrigação, mas também uma garantia de acesso a diversos benefícios previdenciários e empresariais, tais como:
Para o Empreendedor:
- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por invalidez;
- Auxílio-doença;
- Salário-maternidade.
Para a Família do Empreendedor:
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte.
Para a Empresa:
- Emissão de nota fiscal;
- Prestação de serviço ou venda de produto para outras empresas ou para o poder público;
- Contratação de até 1 funcionário;
- Pedido de empréstimo para investir na empresa.
Novidades e mudanças nos benefícios para MEIs
Além dos benefícios tradicionais, existem novidades importantes para os MEIs, como o fim da carência para o salário maternidade, facilitando o acesso a este benefício essencial para as empreendedoras.
Se você atrasar o pagamento do DAS-MEI, pode enfrentar as seguintes consequências
- Perder benefícios previdenciários ou levar mais tempo para se aposentar;
- Pagar multas e juros pela inadimplência;
- Correr o risco de ter o CNPJ cancelado (depois de dois anos sem pagamento do DAS-MEI);
- Ser inscrito na Dívida Ativa da União (depois de dois anos sem pagamento).
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Fonte: msn.com