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MEI: saiba quais as exigências, deveres e direitos na hora de contratar um funcionário

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O PL 108/21, prevê aumentar o número de contratações do MEI para dois funcionários. O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime jurídico simplificado para pequenos empresários no Brasil. Foi criado pelo governo brasileiro em 2009 para formalizar pequenos negócios e proporcionar-lhes acesso a benefícios e recursos legais.  O MEI é uma das categorias que mais […]

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PIS/Cofins: ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos a partir de maio

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Profissionais da área tributária devem atualizar os seus sistemas com a nova base de cálculo do PIS/Cofins. A partir de 1° de maio de 2023 o cálculo do crédito de PIS e COFINS vai mudar para as empresas do regime não cumulativo , de acordo com a Medida Provisória (MP) 1.159/2023. A norma passou a

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eSocial: quais impostos devem ser pagos para empregadas domésticas

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A contratação de uma empregada doméstica requer a atenção dos empregadores para os impostos que devem ser pagos, garantindo que todos os direitos trabalhistas sejam cumpridos. O principal imposto a ser pago é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que garante a aposentadoria da trabalhadora. O valor do INSS é calculado com base no

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GIA: saiba como proceder com a extinção gradual em SP

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A GIA segue obrigatória para todos os contribuintes que ainda não foram notificados pela Sefaz-SP. O governo do Estado de São Paulo anunciou, no dia 16 de março, a dispensa gradual da entrega da Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mais conhecida pela abreviação GIA, atendendo uma

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4 dicas importantes para quem vai declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física em 2023

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Comece já a organizar seus documentos e informações para garantir a entrega de sua declaração do Imposto de Renda de forma tranquila e sem dor de cabeça. O Imposto de Renda é um tributo que pode gerar muita dor de cabeça para os contribuintes. A declaração exige muita atenção e cuidado para evitar erros que

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DARF em atraso: confira o que fazer

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O Documento de Arrecadação das Receitas Federais (DARF) é utilizado para recolher tributos destinados à Secretaria da Receita Federal e ao Ministério da Fazenda. Contudo, se você deixou esse prazo vencer, terá um cálculo de DARF em atraso incluído no novo documento que precisará ser gerado com os juros e a multa atualizados. Multas e

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IRPF 2023: empresas devem enviar informe de rendimentos até o dia 28 de fevereiro

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Somente com o informe de rendimentos em mãos, que deve ser enviado obrigatoriamente pelos empregadores, que os colaboradores poderão preencher o IR 2023. Empregadores têm até o dia 28 de fevereiro, último dia útil do mês, para entregar os informes de rendimentos aos seus funcionários. A mesma data também se aplica às instituições financeiras e

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PIS 2023: quem tem o direito de receber?

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O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) começam a ser pagos no dia 15 de fevereiro. De acordo com o cronograma divulgado pelo governo federal, os cidadãos já podem consultar se serão contemplados com o abono salarial. O valor do abono corresponde ao valor do

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MEI 2023: contribuição mensal aumenta 7,43% e passa para R$ 65,10 a partir de fevereiro

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Novo valor da contribuição mensal do Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) foi definido após manutenção do salário mínimo a R$ 1.302. Com a manutenção do salário mínimo a R$ 1.302 pelo menos até maio deste ano, a contribuição mensal dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será impactada em 7,43%, já que é calculada com base

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