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Congresso derruba veto à anistia de infrações por atraso de entrega da GFIP

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O CFC defendeu que os atrasos de GFIP não foram responsabilidade das empresas e dos profissionais da contabilidade. O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (5), o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Dessa […]

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Portaria altera regras no desligamento de empregados

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Motivo do desligamento informado no eSocial não será apresentado na CTPS do empregado. A Portaria 1.486/22, publicada no dia (6) no Diário Oficial da União altera regras trabalhistas. Entre eles, dispensa a obrigatoriedade de informar o motivo de desligamento na Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De acordo com o Ministério do

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Adiantamento salarial é ou não uma obrigação do empregador?

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Entenda o que é, regras e período de pagamento. A respeito do adiantamento salarial, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não traz nenhum meio que estabeleça que o empregador tem a obrigação de adiantar os vencimentos de seus empregados.  Na prática, o popular “vale”, reservado aos acordos firmados nas convenções sindicais, pode ser combinado

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Reconhecimento de firma on-line já pode ser feito em todos os cartórios do país

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Além de facilitar o dia a dia, mais de 100 milhões de usuários que reconhecem firma anualmente, ainda ajudam na preservação ambiental. Desde o dia (7), os cidadãos já podem reconhecer firma de forma totalmente digital em qualquer cartório do país. A plataforma online trouxe benefícios para os mais de 100 milhões de usuários que

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Prorrogação de Licença Maternidade decorrente de Internação

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Conforme STF da ADI nº 6.327 – Publicado através da Portaria DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 028/2021. A licença maternidade é um benefício concedido em decorrência de parto ou adoção/guarda judicial de criança pelo período de 120 dias, conforme artigo 392 da CLT, mesmo nos casos de parto prematuro, ainda assim, eram concedidos somente 120 dias do benefício, portanto, a

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MEI tem até 30 de junho para entregar Declaração Anual do Simples Nacional

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O prazo para entrega da declaração já foi prorrogado uma vez e o procedimento pode ser feito totalmente online. O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente às atividades exercidas no ano-calendário passado. A entrega, que foi prorrogada pela Receita Federal de

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5 dicas para facilitar o envio da Escrituração Contábil Digital (ECD) 2022

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O prazo de envio da Escrituração Contábil Digital (ECD), também conhecido como SPED Contábil, foi prorrogado e termina no dia 30 de junho de 2022. Confira algumas dicas que facilitarão o envio das informações ao Fisco. Conferir Saldos Iniciais e Finais Consulte no balanço anterior os saldos iniciais das contas que devem ser os mesmos

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Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia, decide STF

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Perda anual de arrecadação será de R$ 1,05 bilhão, afirma AGU. O Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de sexta (3). Prevaleceu o entendimento ​do relator, ministro Dias Toffoli, que defendeu que a pensão alimentícia não se trata de uma

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eSocial: eventos periódicos são prorrogados para o grupo 4

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Órgãos públicos e organizações internacionais deveriam começar a enviar eventos periódicos a partir de abril. O governo federal adiou as datas de envio de informações de órgãos públicos, bem como das organizações internacionais, para o eSocial. A decisão foi publicada por meio da Portaria Conjunta MTP/RFB/ME n°2/22. Segundo o calendário de obrigatoriedade, as empresas que

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Você sabe como funciona o Imposto de Renda sobre aluguel?

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No artigo de hoje iremos falar sobre como funciona o Imposto de Renda sobre aluguel. Veja a seguir. A Receita Federal considera valores recebidos de inquilinos como rendimentos. Portanto, quem possui um ou mais imóveis e aluga para terceiros deve ficar atento na incidência de Imposto de Renda sobre o aluguel. Veja a seguir algumas

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