O acesso à emissão da nota fiscal será feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular. A partir de 1° de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIS) precisarão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O processo poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app …
MEIS poderão emitir nota fiscal pelo Portal do Simples Nacional Leia mais »
Dúvidas sobre limite de faturamento anual e expansão dos negócios ainda são frequentes entre os empreendedores brasileiros, confira dicas para ajudar neste momento. Em 2009, o governo federal lançou o programa do Microempreendedor Individual (MEI), com o objetivo de tirar milhões de brasileiros da informalidade e promover acesso ao serviço de abertura de CNPJ. Por …
De acordo com a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a partir de novembro de 2019 e nos termos da Portaria INSS n.º 230/2020, possibilita que o segurado empregado (inclusive o doméstico), trabalhador avulso e Contribuinte Individual Prestador de Serviços à Empresa, possam fazer a complementação da contribuição ao INSS, no mês da remuneração que não alcançar o salário …
Complementação dos valores de INSS abaixo do salário mínimo Leia mais »
A Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFs-e). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um convênio com o Distrito Federal e os municípios brasileiros para instituir o padrão nacional …
A tabela do Imposto de Renda não é atualizada desde 2015 e já tem impactado famílias de baixa renda. O Congresso Nacional estabeleceu, no dia (12), por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o valor do salário mínimo de 2023, que será de R$ 1.294. Com isso, os brasileiros que ganharam 1,5 salário mínimo …
Trabalhador que ganha um salário mínimo e meio deverá pagar Imposto de Renda em 2023 Leia mais »
O artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevê a demissão com justa causa em 14 cenários diferentes. A demissão por justa causa é uma das medidas mais drásticas que uma empresa pode tomar para desligar um funcionário. Para basear e orientar essas situações, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define as …
O prazo se encerrou em 30 de junho, mas o microempreendedor individual pode fazer a declaração com atraso. Não tem escapatória. Todo mundo que é Microempreendedor Individual (MEI) precisa fazer a Declaração Anual Simples Nacional (DAS-SIMEI). No documento o MEI deve informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta do ano calendário …
Não entreguei a declaração anual do MEI. E agora? Leia mais »
O programa foi instituído em 2020 com a finalidade de socorrer e auxiliar no fortalecimento e desenvolvimento dos pequenos negócios, minimizando os impactos causados pela COVID-19. O Pronampe 2022 é uma política oficial de crédito. Até esse ano, ela valia apenas como medida emergencial durante a pandemia. Sendo assim, o programa concede empréstimo com taxas de juros …
Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Leia mais »
O CFC defendeu que os atrasos de GFIP não foram responsabilidade das empresas e dos profissionais da contabilidade. O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (5), o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Dessa …
Congresso derruba veto à anistia de infrações por atraso de entrega da GFIP Leia mais »
Motivo do desligamento informado no eSocial não será apresentado na CTPS do empregado. A Portaria 1.486/22, publicada no dia (6) no Diário Oficial da União altera regras trabalhistas. Entre eles, dispensa a obrigatoriedade de informar o motivo de desligamento na Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado. De acordo com o Ministério do …
Portaria altera regras no desligamento de empregados Leia mais »
