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Complementação dos valores de INSS abaixo do salário mínimo

De acordo com a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a partir de novembro de 2019 e nos termos da Portaria INSS n.º  230/2020, possibilita que o segurado empregado (inclusive o doméstico), trabalhador avulso e Contribuinte Individual Prestador de Serviços à Empresa, possam fazer a complementação da contribuição ao INSS, no mês da remuneração que não alcançar o salário …

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Congresso derruba veto à anistia de infrações por atraso de entrega da GFIP

O CFC defendeu que os atrasos de GFIP não foram responsabilidade das empresas e dos profissionais da contabilidade. O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (5), o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Dessa …

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Prorrogação de Licença Maternidade decorrente de Internação

Conforme STF da ADI nº 6.327 – Publicado através da Portaria DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 028/2021. A licença maternidade é um benefício concedido em decorrência de parto ou adoção/guarda judicial de criança pelo período de 120 dias, conforme artigo 392 da CLT, mesmo nos casos de parto prematuro, ainda assim, eram concedidos somente 120 dias do benefício, portanto, a …

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eSocial: Governo Federal disponibiliza versão simplificada para MEI

O novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais. Os microempreendedores individuais (MEI) que possuem funcionários contratados, ou que pretendam contratar, já podem utilizar as novas funcionalidades dos novos módulos simplificados do eSocial que foram disponibilizadas nesta segunda-feira (25). O eSocial é um ambiente …

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MEI: saiba como o eSocial simplificado ajudará os pequenos empresários

A partir desse mês de outubro, o eSocial ganhará um módulo simplificado para ajudar o Microempreendedor Individual (MEI) a prestar informações sobre a empresa.  Na prática, ele vai estimular os pequenos empreendedores a combater a informalidade, regularizando de forma simples suas contratações e postos de trabalho. O serviço coletará informações como cadastramento, vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e outras …

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Como a falta de informação vem trazendo malefícios na vida do Microempreendedor Individual

Com o advento da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual o famoso MEI com o fulcro de tirar muitas pessoas da informalidade, através da fixação de pagamento de um único imposto e com uma vasta lista de atividades permitidas para adesão à sua formalização. Um segmento que desde sua criação vem …

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Dúvidas trabalhistas: Veja como funciona a PLR

Confira as principais questões em torno da participação nos lucros nas empresas. No hall dos benefícios que uma empresa pode oferecer a seus colaboradores, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é uma modalidade que atrai muitos profissionais, visto a possibilidade de ganhos relevantes que funcionam como uma espécie de reconhecimento sobre o desempenho de …

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MEI: Prazo final para regularizar débitos está se aproximando

O MEI tem até dia 31/08/2021 para regularizar débitos em aberto. Até o dia 31/08/2021, o MEI poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em DAS, acessando o PGMEI, ou realizando o parcelamento.  A partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o …

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Os riscos do funcionário sem registro

Entenda os principais riscos no processo de manter colaboradores sem registro atuando na empresa. Primeiro Risco: O primeiro risco, e vamos elencá-lo em primeiro, pois é o que gera menor impacto, não pelo valor, mas sim pela possibilidade de ocorrer, é fiscalização. A empresa pode ser fiscalizada pelo MTE e caso isso ocorra, além de …

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Folha de pagamento: saiba o que pode e o que não pode ser descontado do seu salário

Há uma série de descontos na folha de pagamento que geram dúvidas nos trabalhadores de carteira assinada sobre serem permitidos ou opcionais. O trabalhador de carteira assinada tem alguns descontos sobre o pagamento bruto que diminuem o valor final que ele recebe. Mas muitas pessoas têm dúvidas sobre o que é certo, errado e opcional …

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