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Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir do projeto do período de apuração outubro de 2022

União, Estados e Municípios deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de novembro de 2022, referente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2022. Está se aproximando o início da obrigatoriedade da DCTFWeb para os órgãos públicos da União, Estados e Municípios, que deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de […]

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Saiba como acessar o Certificado Digital na Receita Federal

O Certificado Digital acelera os processos burocráticos de assinaturas de documentos. Cada vez mais a Receita Federal tem utilizado o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), para ampliar seus serviços e diminuir a necessidade do cidadão comparecer a uma de suas unidades de forma presencial. O Certificado Digital é um desses serviços facilitadores, já que

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IRRF: saiba como calcular desconto no salário, 13° e férias

O IRRF é cobrado de quem trabalha com carteira assinada e recebe mensalmente um valor acima de R$ 1.903,98. Calcular o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos colaboradores é uma das obrigações mensais de quem fecha a folha de pagamento de uma empresa. Para isso, é preciso saber identificar qual funcionário deve ter

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Complementação dos valores de INSS abaixo do salário mínimo

De acordo com a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a partir de novembro de 2019 e nos termos da Portaria INSS n.º  230/2020, possibilita que o segurado empregado (inclusive o doméstico), trabalhador avulso e Contribuinte Individual Prestador de Serviços à Empresa, possam fazer a complementação da contribuição ao INSS, no mês da remuneração que não alcançar o salário

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Congresso derruba veto à anistia de infrações por atraso de entrega da GFIP

O CFC defendeu que os atrasos de GFIP não foram responsabilidade das empresas e dos profissionais da contabilidade. O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (5), o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Dessa

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Prorrogação de Licença Maternidade decorrente de Internação

Conforme STF da ADI nº 6.327 – Publicado através da Portaria DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 028/2021. A licença maternidade é um benefício concedido em decorrência de parto ou adoção/guarda judicial de criança pelo período de 120 dias, conforme artigo 392 da CLT, mesmo nos casos de parto prematuro, ainda assim, eram concedidos somente 120 dias do benefício, portanto, a

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