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Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O programa foi instituído em 2020 com a finalidade de socorrer e auxiliar no fortalecimento e desenvolvimento dos pequenos negócios, minimizando os impactos causados pela COVID-19. O Pronampe 2022 é uma política oficial de crédito. Até esse ano, ela valia apenas como medida emergencial durante a pandemia.  Sendo assim, o programa concede empréstimo com taxas de juros …

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Congresso derruba veto à anistia de infrações por atraso de entrega da GFIP

O CFC defendeu que os atrasos de GFIP não foram responsabilidade das empresas e dos profissionais da contabilidade. O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (5), o veto 71/2021 relacionado a anulação das infrações e multas aplicadas a empresas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Dessa …

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Relp: novas regras para parcelamento de dívidas do Simples Nacional

Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional até o dia 29 de abril. A Resolução CGSN n° 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De acordo com o texto, microempresas, incluindo os microempreendedores …

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SEFIP: saiba quando entregar pró-labore sem movimento

Veja o que mudou com a IN 2.005/2021 que prevê a substituição da GFIP pela DCTFWeb. A Instrução Normativa da Receita Federal 2.005/2021 prevê a substituição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pela DCTFWeb como instrumento de confissão de dívida e de constituição do crédito previdenciário. A …

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Rescisão de Contrato de Trabalho: Como funciona, regras e CLT

O contrato de trabalho é um documento imprescindível que firma o vínculo empregatício entre a contratante e o funcionário.   Ele funciona como um acordo, e possui diversas finalidades que vão desde seguir uma determinação prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, até estabelecer as funções que serão exercidas pelo colaborador e seus …

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Fim da EIRELI: Entenda por que ela foi extinta e substituída pela SLU

A Lei 14.195 determina a extinção do formato jurídico EIRELI e a sua automática substituição pela SLU. Explicamos neste post todos os detalhes de como isso aconteceu e quais podem ser os próximos passos agora. Confira! Uma das dúvidas mais frequentes dos empreendedores que querem formalizar o seu negócio é descobrir qual o melhor tipo …

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MEI precisa de contabilidade?

Especialista explica que o microempreendedor poderá ser tributado na pessoa física do Imposto de Renda. Com a crise atual e uma crescente busca pelas pessoas pelo empreendedorismo, vemos o número de Microempreendedores Individuais (MEI) aumentar cada vez mais no país. São empresas que não são obrigadas a ter uma contabilidade, mas podem correr graves riscos …

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Entenda a diferença entre insalubridade e periculosidade

Atividades que podem envolver algum risco para o trabalhador devem ser indenizadas. Entenda a diferença entre insalubridade e periculosidade. Quando o trabalhador é exposto rotineiramente a algum tipo de atividade que pode trazer risco à sua saúde e condição, a legislação brasileira pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante um tipo proteção ao colaborador com os …

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Dúvidas trabalhistas: Veja como funciona a PLR

Confira as principais questões em torno da participação nos lucros nas empresas. No hall dos benefícios que uma empresa pode oferecer a seus colaboradores, a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é uma modalidade que atrai muitos profissionais, visto a possibilidade de ganhos relevantes que funcionam como uma espécie de reconhecimento sobre o desempenho de …

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FGTS: aprenda a diferença entre saque-rescisão e saque-aniversário

Saque de valores do fundo de garantia estão disponíveis em situações diferentes. Desde o ano passado, trabalhadores podem optar pela nova modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) . O saque-aniversário permite a retirada de um determinado valor do fundo nos meses seguintes ao aniversário do contribuinte. O tradicional saque-rescisão …

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