Conforme artigo 19-B da IN RFB n.º 2.005/2021, haverá mudanças no cálculo e recolhimento do IRRF decorrentes de relações do trabalho dos fatos geradores ocorridos a partir do mês Maio/2023, no qual deverão seguir a nova tratativa. Art. 19-B. A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição de créditos tributários relativos ao IRRF […]
Mudanças na Tabela de IRRF a partir de 05/2023 Read More »
Ausência de transmissão ou ausência transmissão de declaração “em andamento” da DCTFWeb se tornarão impedimentos para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positivo com Efeitos de Negativa. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) é um sistema utilizado para a declaração e
DCTFWeb: Regras gerais e impactos na emissão de CND Read More »
A EFD-Contribuições é um arquivo digital obrigatório para as empresas apresentarem seus registros fiscais da contribuição para PIS/Pasep, Cofins e CPRB, de acordo com a Instrução Normativa 1252/12. O objetivo principal desta escrituração é tornar mais simples os processos e controle de obrigações acessórias impostos aos contribuintes, além de tornar o processo mais rápido, seguro
EFD-Contribuições: obrigações e informações necessárias para sua elaboração Read More »
Com o reajuste do salário mínimo no dia 1° de maio, os empregadores devem atualizar o eSocial Doméstico, que não recebe a atualização automaticamente. Com a publicação da Medida Provisória (MP) 117/23, que reajuste o salário mínimo de R$ 1.302 para R$ 1.320 a partir de 1° de maio de 2023, os empregadores devem atualizar
eSocial Doméstico: reajuste do salário mínimo deve ser registrado manualmente Read More »
O valor a ser recebido pela multa varia de acordo com o modelo de rescisão; entenda. A multa rescisória é um direito trabalhista dos empregados contratados em regime de Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) durante o processo de rescisão. É uma indenização que corresponde a um determinado valor sobre o Fundo de Garantia por
FGTS: como é feito o cálculo da multa rescisória? Read More »
O valor do salário mínimo de R$ 1.320 foi anunciado pelo governo e entrou em vigor a partir da última segunda-feira (1). O reajuste do salário mínimo já começou a valer no país. O aumento do valor de R$ 1.302 para R$ 1.320 foi anunciado pelo Presidente da República no dia (30) e publicado no
Confira os benefícios que mudam com o novo salário mínimo Read More »
Prefeituras também poderão acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal. A Receita Federal informou que todos os municípios podem já acessar as Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Anteriormente, essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados. Desde o começo do ano, os MEIs
NFS-e: Receita disponibiliza a todos os municípios acesso às notas emitidas por MEI Read More »
Os Microempreendedores Individuais, já podem fazer a Declaração do MEI (DASN-SIMEI). De acordo com o Portal do Empreendedor, do Governo Federal, todas as pessoas que possuem MEI devem fazer a declaração anual em 2023. Prazo para o envio da declaração O prazo para informar à Receita Federal seu faturamento bruto em 2022 encerra no dia
Declaração anual do MEI 2023. Confira o prazo e quem deve fazer Read More »
Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no Imposto de Renda. A Receita Federal esclarece que os valores recebidos de pensão alimentícia não são mais tributados pelo Imposto de Renda. A decisão do STF de afastar a incidência
Novidade na declaração de Imposto de Renda 2023: Isenção da pensão alimentícia Read More »
O PL 108/21, prevê aumentar o número de contratações do MEI para dois funcionários. O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime jurídico simplificado para pequenos empresários no Brasil. Foi criado pelo governo brasileiro em 2009 para formalizar pequenos negócios e proporcionar-lhes acesso a benefícios e recursos legais. O MEI é uma das categorias que mais
MEI: saiba quais as exigências, deveres e direitos na hora de contratar um funcionário Read More »
