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Simples Nacional: cobrança do ICMS Difal nas operações interestaduais

É inconstitucional a cobrança do ICMS Difal nas operações interestaduais com não contribuintes, na qual o remetente é optante pelo Simples Nacional. Conforme estudos e pesquisas sobre o tema, chegou-se à seguinte conclusão. Considerando, a empresa remetente (vendedora) ser optantes pelo Simples Nacional, não é devido o ICMS Difal nas operações interestaduais de vendas a […]

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Pronampe – Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O programa foi instituído em 2020 com a finalidade de socorrer e auxiliar no fortalecimento e desenvolvimento dos pequenos negócios, minimizando os impactos causados pela COVID-19. O Pronampe 2022 é uma política oficial de crédito. Até esse ano, ela valia apenas como medida emergencial durante a pandemia.  Sendo assim, o programa concede empréstimo com taxas de juros

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