ATENÇÃO: O Portal do Empreendedor não envia mensagens ou qualquer correspondência que exija algum pagamento.
A cobrança feita por Associações ou oferta de serviços privados para: inscrição de MEI, alteração de cadastro e baixa de MEI, somente poderá ser feita a partir de demanda prévia do próprio MEI.
Cuidado com a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem causar prejuízos financeiros e compromissos legais aos empreendedores .
Como se proteger ao Pagar o DAS
- Acesse canais oficiais: Utilize sempre o site oficial da Receita Federal. O endereço correto para gerar o diretamente o DAS é: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/aplicacoes/atspo/pgmei.app/identificacao.
- Fique atento ao domínio: O link deve conter “receita.fazenda.gov.br”. Desconfie de sites que não utilizem esse domínio.
- Verifique o CNPJ ao pagar o DAS: Antes de confirmar o pagamento, certifique-se de que o destino do pagamento seja o CNPJ 00.394.460/0058-87.
- Cuidado com resultados de busca: Ao pesquisar termos como “PGMEI” ou “DAS MEI” no Google, certifique-se de que o site acessado é o oficial.
- Utilize o APP-MEI: Você também pode usar o aplicativo oficial, distribuído por “Serviços e Informações do Brasil”. Mais informações em: https://www.gov.br/pt-br/apps/mei.
Dicas para não cair em golpes!
- Não pague nenhum boleto recebido por e-mail sem antes verificar a veracidade da cobrança.
- Não clique em links de e-mails ou mensagens WhatsApp de remetentes que você não conhece; E se for de conhecido, confirme com ele!
- Nunca informe seus dados pessoais e bancários em resposta a ligações, e-mails ou links desconhecidos;
- Nas redes sociais, não compartilhe nada sem checar a procedência e a veracidade das informações;
- Acesse canais de informações oficiais sobre a atuação do governo brasileiro.
Caso eu receba algum boleto de associações, o que devo fazer?
Se você não se associou, não pague!
E outra coisa, a sua inscrição como MEI não vincula a registro em sindicado ou associação representativa. Isso é escolha sua!
Fiz o pagamento de um boleto falso, o que devo fazer?
Registre um boletim de ocorrências para que a autoridade policial apure o caso.
Se achar mais fácil, registre um boletim de ocorrências on-line. Para isso, procure o site da polícia civil do seu Estado.
Lembre-se que o MEI, enquanto consumidor de produtos e serviços, também está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor.
Então aproveite e registre o que aconteceu no site da Secretaria Nacional do Consumidor: https://consumidor.gov.br .
Devo responder e-mail solicitando que eu retifique minha DASN-SIMEI?
De jeito nenhum! Essa declaração de faturamento (DASN-SIMEI) é feita direto no site do Simples Nacional. E melhor, você pode acessar diretamente no Portal do Empreendedor.
Isso serve para a retificação da DASN-SIMEI também!
Na dúvida, entre em contato conosco, e fale com um dos nossos contadores!
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Fonte: Gov.br