Proibição de município exige cadastro de empresa de outra cidade

No artigo de hoje iremos falar sobre a proibição de município que exige o cadastro de empresa de outra cidade. Veja a seguir! Em março deste ano, o STF declarou a inconstitucionalidade da obrigação das empresas situadas fora do Município de São Paulo, mas que ali prestem serviços, efetuarem o Cadastro de Prestadores de Serviços …

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