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Complementação dos valores de INSS abaixo do salário mínimo

De acordo com a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, a partir de novembro de 2019 e nos termos da Portaria INSS n.º  230/2020, possibilita que o segurado empregado (inclusive o doméstico), trabalhador avulso e Contribuinte Individual Prestador de Serviços à Empresa, possam fazer a complementação da contribuição ao INSS, no mês da remuneração que não alcançar o salário …

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Licença Paternidade: Veja os direitos trabalhistas dos pais

A licença paternidade é um direito constitucionalmente garantido ao trabalhador urbano ou rural, ao empregado doméstico, bem como, ao servidor público, nos termos do artigo 7º, inciso XIX, e artigo 39, § 3º da Constituição Federal, bem como o §1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88.  O que é …

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Férias fracionadas: Quais são as regras segundo a Reforma Trabalhista?

O direito às férias é garantido pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no entanto, a Reforma Trabalhista permitiu que fossem fracionadas.   Com a Reforma Trabalhista Lei n.º 13.467/2017, as férias coletivas e individuais passaram a ser passíveis de fracionamento, situação regulamentada pelo artigo 134, inciso 1º, da CLT.   Sendo assim, havendo …

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