Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia, decide STF
Perda anual de arrecadação será de R$ 1,05 bilhão, afirma AGU. O Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de sexta (3). Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, que defendeu que a pensão alimentícia não se trata de uma […]
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