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ITBI: entenda sua função, cálculo e obrigação

A constituição prevê o pagamento máximo do ITBI mas cada município pode estipular uma taxa diferente. Um dos impostos envolvidos na compra e venda de imóveis e que pode modificar o cálculo dos gastos, despesas e até ganhos dessa transação é o ITBI, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. O imposto é previsto pela Constituição …

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Proibição de município exige cadastro de empresa de outra cidade

No artigo de hoje iremos falar sobre a proibição de município que exige o cadastro de empresa de outra cidade. Veja a seguir! Em março deste ano, o STF declarou a inconstitucionalidade da obrigação das empresas situadas fora do Município de São Paulo, mas que ali prestem serviços, efetuarem o Cadastro de Prestadores de Serviços …

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