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MEI: 4 dicas para fazer a migração de categoria

Dúvidas sobre limite de faturamento anual e expansão dos negócios ainda são frequentes entre os empreendedores brasileiros, confira dicas para ajudar neste momento. Em 2009, o governo federal lançou o programa do Microempreendedor Individual (MEI), com o objetivo de tirar milhões de brasileiros da informalidade e promover acesso ao serviço de abertura de CNPJ. Por …

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MEI tem até 30 de junho para entregar Declaração Anual do Simples Nacional

O prazo para entrega da declaração já foi prorrogado uma vez e o procedimento pode ser feito totalmente online. O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente às atividades exercidas no ano-calendário passado. A entrega, que foi prorrogada pela Receita Federal de …

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Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia, decide STF

Perda anual de arrecadação será de R$ 1,05 bilhão, afirma AGU. O Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de sexta (3). Prevaleceu o entendimento ​do relator, ministro Dias Toffoli, que defendeu que a pensão alimentícia não se trata de uma …

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Relp: novas regras para parcelamento de dívidas do Simples Nacional

Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional até o dia 29 de abril. A Resolução CGSN n° 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De acordo com o texto, microempresas, incluindo os microempreendedores …

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Entenda o que configura abandono de emprego e como proceder nesses casos

Confira os requisitos para que de fato esse abandono seja confirmado segundo a CLT. O abandono de emprego é uma situação prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para definir e respaldar tanto o empregador quanto o funcionário em uma situação que nem sempre é esperada pela empresa, mas que pode acontecer. A questão …

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MEI: saiba como o eSocial simplificado ajudará os pequenos empresários

A partir desse mês de outubro, o eSocial ganhará um módulo simplificado para ajudar o Microempreendedor Individual (MEI) a prestar informações sobre a empresa.  Na prática, ele vai estimular os pequenos empreendedores a combater a informalidade, regularizando de forma simples suas contratações e postos de trabalho. O serviço coletará informações como cadastramento, vínculos empregatícios, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e outras …

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Como a falta de informação vem trazendo malefícios na vida do Microempreendedor Individual

Com o advento da Lei Complementar 128/2008, que criou a figura do Microempreendedor Individual o famoso MEI com o fulcro de tirar muitas pessoas da informalidade, através da fixação de pagamento de um único imposto e com uma vasta lista de atividades permitidas para adesão à sua formalização. Um segmento que desde sua criação vem …

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Gratificação salarial: Entenda como ficou após a Reforma Trabalhista

Regulamentada pela CLT, a gratificação pode acontecer de forma pontual em datas comemorativas ou por tempo de trabalho. A gratificação salarial é um benefício financeiro extra oferecido pelo empregador, uma recompensa paga além do salário por um cargo de confiança, um trabalho bem desempenhado, por tempo de serviço e também em ocasiões festivas, como o …

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Fim da EIRELI: Entenda por que ela foi extinta e substituída pela SLU

A Lei 14.195 determina a extinção do formato jurídico EIRELI e a sua automática substituição pela SLU. Explicamos neste post todos os detalhes de como isso aconteceu e quais podem ser os próximos passos agora. Confira! Uma das dúvidas mais frequentes dos empreendedores que querem formalizar o seu negócio é descobrir qual o melhor tipo …

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Serpro deixará de disponibilizar dados a terceiros a partir de dezembro

 A nova portaria prevê sigilo para as empresas a partir do dia 1º de dezembro de 2021. O Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 62/2021 que coloca fim ao acesso aos dados e informações da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), disponibilizados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), por terceiros, a partir do …

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