Documento é exigido em licitações e contratos com o poder público e pode ser emitido gratuitamente com o CPF ou CNPJ.
A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é o documento que comprova a inexistência de pendências judiciais com a Justiça do Trabalho. A certidão passou a ser obrigatória para empresas que desejam participar de licitações, firmar contratos com o poder público ou demonstrar regularidade nas relações comerciais.
Desde sua criação, a CNDT se tornou um importante instrumento de fiscalização, promovendo a cultura de conformidade trabalhista e contribuindo para a transparência nas contratações públicas e privadas.
Como emitir a CNDT gratuitamente
A emissão da CNDT é 100% digital e gratuita. Basta acessar o portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST), selecionar o menu “Serviços” e clicar na opção “Certidões”. Também é possível acessar diretamente pelo menu lateral “Acesso Rápido” no site oficial do TST.
Para emitir o documento, o interessado deve informar o número do CPF ou CNPJ. Se não houver registros no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), o sistema gerará automaticamente a certidão negativa. Caso existam débitos trabalhista, a certidão emitida será positiva.
O documento está disponível para pessoas jurídicas (empresas) e também para pessoas físicas, como empregados domésticos, profissionais autônomos e liberais.
O que fazer em caso de pendência trabalhista?
A CNDT negativa é emitida apenas quando não há débitos definitivos (com trânsito em julgado) ou acordos judiciais não pagos. Caso haja pendências, o contribuinte deve procurar o advogado responsável pelo processo ou a Vara do Trabalho onde tramita a ação, a fim de regularizar a situação.
A ausência da CNDT pode impedir empresas de fecharem contratos, especialmente com estes públicos, além de comprometer a imagem da organização diante de clientes e parceiros.
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Fonte: Contábeis