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O que acontece com os MEIs que não cumprirem as novas obrigações das Notas Fiscais?

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Inserção do CRT 4 na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigatória. Entrou em vigência nesta última segunda-feira (2) a nova obrigatoriedade de inserção do CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI), para a emissão da Nota Fiscal […]

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FGTS: por que o saldo foi bloqueado e como reverter a situação?

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Para desbloquear o saldo do FGTS é necessário entender qual o motivo causador do bloqueio. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trata-se de um benefício previsto em lei com o objetivo de reservar um dinheiro para o trabalhador que está no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sendo assim, o

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Empregadores devem enviar segundo Relatório de Transparência Salarial até 30 de agosto

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Empresas que não fizerem a divulgação dos resultados da consulta podem ser multadas em até 3% da folha salarial. Termina no próximo dia 30 de agosto o prazo para envio do segundo Relatório de transparência salarial e de Créditos Remuneratórios por empresas brasileiras que empregam 100 funcionários ou mais. A entrada do relatório deve ser

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Adiada: portaria que restringe trabalho aos feriados só vai valer em 2025

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Portaria é adiada pela terceira vez e nova data entrará em vigor em 1° de janeiro de 2025. A portaria que restringe o trabalho no comércio aos feriados foi adiada pela terceira vez pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a medida entrará em vigor apenas em 1° de janeiro de 2025, conforme publicação

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Recuperação de créditos de PIS/COFINS sobre a base de cálculo do ICMS; um guia prático

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Esses créditos podem representar uma significativa oportunidade de economia e otimização fiscal. Neste artigo, vamos explorar como você pode recuperar esses créditos, seguindo um passo a passo que inclui a análise da legislação, a implementação de estratégias corretas e a importância da conformidade. Entendendo a Legislação A recuperação de créditos de PIS e COFINS sobre

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Seguro-desemprego: o que pode causar a perda de benefício?

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Veja quem pode receber o seguro-desemprego e que pode causar a suspensão de benefício. O seguro-desemprego é um dos principais auxílios previstos aos trabalhadores que atuam com carteira assinada (CLT), pago com os Fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT), garantindo de três a cinco parcelas ao trabalhador, com números parcelas e valores que variam conforme

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eSocial: confira passo a passo como enviar o exame toxicológico a partir de agosto

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Resultado do exame toxicológico deve ser transmitido ao eSocial; veja quem deve emitir e como fazer. Os resultados de exames toxicológicos para trabalhadores que atuam como motoristas devem ser incluídos no eSocial, a partir do dia 1° de agosto. A nova exigência tem como o objetivo de aumentar a segurança nas estradas e garantir um

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3 mudanças trabalhistas que devem impactar as empresas a partir de agosto

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DET, eSocial e limitações de trabalho aos domingos e feriados trazem desafios e adaptações para empresas brasileiras. A partir de agosto, empresas de todos os portes enfrentarão importantes mudanças no cenário trabalhista brasileiro. Três novidades regulatórios prometem impactar significativamente as operações empresariais. Veja quais são. DET Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos terão até 1°

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MEI: saiba como fazer o fluxo de caixa e melhorar sua gestão financeira

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Descubra a importância do fluxo de caixa para MEIs, aprenda a organizá-lo de forma eficaz e veja como ele pode auxiliar no crescimento sustentável do seu negócio. Manter as finanças do seu Microempreendedor Individual (MEI) é parte importante do planejamento para alcançar o sucesso e crescimento do negócio. O fluxo de caixa, que controla todas

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ECF 2024: veja quem está dispensado da entrega neste ano

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Entenda o que é a ECF 2024, prazos de entrega e quem está dispensado da obrigação fiscal neste ano. A entrega da Escritura Contábil Fiscal (ECF) 2024 tem gerado diversas dúvidas entre os contribuintes. A obrigação acessória visa consolidar informações contábeis e fiscais das empresas, proporcionando à Receita Federal uma visão abrangente das operações realizadas

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