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Emissão de Notas Fiscais: Obrigações e Penalidades no Brasil

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Omissão de nota fiscal pode levar à reclusão, comprometer o caixa da empresa e gerar sanções fiscais severas previstas na legislação tributária brasileira. Empresas que deixam de emitir notas fiscais, quando obrigadas, podem enfrentar sanções severas, incluindo reclusão de até cinco anos e multas significativas. A não emissão de notas fiscais por empresas no Brasil, […]

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Empresa é obrigada a descontar empréstimo consignado na folha do trabalhador CLT

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Nova MP garante crédito para CLT com desconto em folha, e empresas devem seguir regras específicas de responsabilidade do recolhimento dos valores. Empresas passam a ser obrigadas a descontar em folha os valores de empréstimos consignados contratados por trabalhadores com carteira assinada, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.292/2025. A nova regra, que também alcança

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Portaria 671/21: mudanças no controle de ponto e impacto nas empresas

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Norma revoga portarias anteriores e estabelece novas regras para registro eletrônico de ponto, carteira de trabalho digital e prorrogação de jornada em atividades insalubres. A Portaria 671/2021, publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) em novembro de 2021, trouxe mudanças importantes para a legislação trabalhista, revogando as portarias 1510 e 373, que tratavam do

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Redução de carga tributária: guia para empresas

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Aprenda sobre regimes tributários, benefícios fiscais e consultoria especializada para alcançar maior eficiência fiscal. Redução de Carga Tributária: Como atingir a eficiência fiscal e potencializar o crescimento do seu negócio A carga tributária no Brasil é um dos maiores desafios enfrentados pelas empresas, especialmente para os empresários que buscam crescer e expandir seus negócios. Para

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Você está preparado para as mudanças obrigatórias das NR-1 que começam já em maio?

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A partir de 25 de maio de 2025, todas as empresas terão que atender a mais uma norma do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentador NR-1. Em resumo, as empresas passarão a monitorar a saúde mental dos seus funcionários com ação preventiva para mapear e prevenir problemas como estresse, assédio e sobrecarga mental no trabalho.

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Trabalho em feriado muda a partir de julho; veja o que muda para empresas e empregados

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Portaria n° 3.665/2023 exige acordo sindical para trabalho em feriados no comércio, alterando escalas e condições de pagamento. A partir de 1° de julho de 2024, entram em vigor novas regras para o trabalho em feriados no setor do comércio. Com a Portaria n° 3.665/2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro

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Atestados médicos reduzem as férias? Saiba a verdade sobre a lei trabalhista

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Entenda quais faltas podem impactar as férias e o que diz a legislação. Muitos trabalhadores ainda têm dúvidas sobre o impacto das faltas no período de férias. A legislação trabalhista prevê regras claras para essas situações, garantindo que as ausências justificadas, com apresentação de atestados médicos, não afetem o direito às férias. No entanto, faltas

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MEI deve se preparar para nova regra na emissão de NF-e e NF-C em abril

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Obrigatoriedade do Código de Regime Tributário (CRT 4) deve impactar a emissão de notas fiscais e exigir mais atenção dos MEIs. A partir de 1° de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão seguir uma nova exigência ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório

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Nova crédito consignado para trabalhadores CLT já está disponível

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Programa do Governo Federal permite uso do FGTS como garantia e tem limite de 35% do salário para pagamento das parcelas. O Governo Federal anunciou a implementação do programa “Crédito do Trabalhador”, uma nova modalidade de empréstimo consignado voltado para empregados com carteira assinada. O sistema, que entrou em vigor nesta sexta-feira (21), permitirá que

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PLR: entenda como funciona a participação nos lucros da empresa

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A Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) é um benefício opcional, definido por acordo coletivo. A PLR é um incentivo previsto na Constituição Federal e regulamentado pela Lei n° 10.101/2000, permitindo que as empresas distribuam parte dos seus lucros aos funcionários, desde que haja um acordo ou convenção coletiva definindo os critérios para o pagamento.

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