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Emissão de Notas Fiscais: Obrigações e Penalidades no Brasil

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Omissão de nota fiscal pode levar à reclusão, comprometer o caixa da empresa e gerar sanções fiscais severas previstas na legislação tributária brasileira. Empresas que deixam de emitir notas fiscais, quando obrigadas, podem enfrentar sanções severas, incluindo reclusão de até cinco anos e multas significativas. A não emissão de notas fiscais por empresas no Brasil, […]

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MEI deve se preparar para nova regra na emissão de NF-e e NF-C em abril

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Obrigatoriedade do Código de Regime Tributário (CRT 4) deve impactar a emissão de notas fiscais e exigir mais atenção dos MEIs. A partir de 1° de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão seguir uma nova exigência ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório

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O que acontece com os MEIs que não cumprirem as novas obrigações das Notas Fiscais?

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Inserção do CRT 4 na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigatória. Entrou em vigência nesta última segunda-feira (2) a nova obrigatoriedade de inserção do CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI), para a emissão da Nota Fiscal

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NFS-e padrão nacional passa a valer a partir de setembro para MEIs

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Informações essenciais sobre a obrigatoriedade da NFS-e para MEIs e como iniciar a emissão padronizada. Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil estão se preparando para uma nova etapa em suas operações, pois a partir do dia 1° de setembro de 2023, entra em vigor a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

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Nota Fiscal: entenda o que é, quem deve emitir e o que prevê a legislação

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Empreendedor que não emitir nota fiscal pode pagar multas e, em casos de reincidência, ser preso. A falta de emissão de nota fiscal ainda é uma prática comum entre os cidadãos brasileiros, mas pode acarretar graves consequências para o empreendedor e o seu negócio, desde pesadas multas até prisão. O principal motivo que leva empresas

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