ministério do trabalho

Portaria 671/21: mudanças no controle de ponto e impacto nas empresas

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Norma revoga portarias anteriores e estabelece novas regras para registro eletrônico de ponto, carteira de trabalho digital e prorrogação de jornada em atividades insalubres. A Portaria 671/2021, publicada pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) em novembro de 2021, trouxe mudanças importantes para a legislação trabalhista, revogando as portarias 1510 e 373, que tratavam do […]

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Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial

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A partir de 3 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados já podem enviar o Relatório de Transparência Salarial pelo portal Emprega Brasil. Entre 3 e 28 de fevereiro, empresas com 100 ou mais empregados devem informar seus critérios remuneratórios e ações para promover diversidade e parentalidade compartilhada, conforme a Lei de Igualdade Salarial.

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