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Emissão de Notas Fiscais: Obrigações e Penalidades no Brasil

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Omissão de nota fiscal pode levar à reclusão, comprometer o caixa da empresa e gerar sanções fiscais severas previstas na legislação tributária brasileira. Empresas que deixam de emitir notas fiscais, quando obrigadas, podem enfrentar sanções severas, incluindo reclusão de até cinco anos e multas significativas. A não emissão de notas fiscais por empresas no Brasil, […]

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Empresa é obrigada a descontar empréstimo consignado na folha do trabalhador CLT

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Nova MP garante crédito para CLT com desconto em folha, e empresas devem seguir regras específicas de responsabilidade do recolhimento dos valores. Empresas passam a ser obrigadas a descontar em folha os valores de empréstimos consignados contratados por trabalhadores com carteira assinada, conforme previsto na Medida Provisória n° 1.292/2025. A nova regra, que também alcança

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MEI deve se preparar para nova regra na emissão de NF-e e NF-C em abril

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Obrigatoriedade do Código de Regime Tributário (CRT 4) deve impactar a emissão de notas fiscais e exigir mais atenção dos MEIs. A partir de 1° de abril de 2025, os Microempreendedores Individuais (MEIs) precisarão seguir uma nova exigência ao emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). Será obrigatório

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MEIs excluídos do Simples Nacional em 2024: veja como e até quando regularizar situação

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MEIs têm última chance para quitar débitos, regularizar pendências e solicitar o reenquadramento no Simples Nacional e no Simei. Os microempreendedores individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024 têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar débitos pendentes e solicitar o reenquadramento. A oportunidade é a

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O que acontece com os MEIs que não cumprirem as novas obrigações das Notas Fiscais?

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Inserção do CRT 4 na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigatória. Entrou em vigência nesta última segunda-feira (2) a nova obrigatoriedade de inserção do CRT 4 (Código de Regime Tributário específico do MEI), para a emissão da Nota Fiscal

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Seguro-desemprego: o que pode causar a perda de benefício?

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Veja quem pode receber o seguro-desemprego e que pode causar a suspensão de benefício. O seguro-desemprego é um dos principais auxílios previstos aos trabalhadores que atuam com carteira assinada (CLT), pago com os Fundos de Amparo ao Trabalhador (FAT), garantindo de três a cinco parcelas ao trabalhador, com números parcelas e valores que variam conforme

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3 mudanças trabalhistas que devem impactar as empresas a partir de agosto

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DET, eSocial e limitações de trabalho aos domingos e feriados trazem desafios e adaptações para empresas brasileiras. A partir de agosto, empresas de todos os portes enfrentarão importantes mudanças no cenário trabalhista brasileiro. Três novidades regulatórios prometem impactar significativamente as operações empresariais. Veja quais são. DET Microempreendedores Individuais (MEIs) e empregadores domésticos terão até 1°

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MEI: saiba como fazer o fluxo de caixa e melhorar sua gestão financeira

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Descubra a importância do fluxo de caixa para MEIs, aprenda a organizá-lo de forma eficaz e veja como ele pode auxiliar no crescimento sustentável do seu negócio. Manter as finanças do seu Microempreendedor Individual (MEI) é parte importante do planejamento para alcançar o sucesso e crescimento do negócio. O fluxo de caixa, que controla todas

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Quais os principais erros ao emitir Notas Fiscais e como evitá-los?

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Descubra as falhas mais frequentes na emissão de notas fiscais e as melhores práticas para garantir transparência e conformidade nas suas operações financeiras. Emitir notas fiscais é um procedimento essencial que assegura a legalidade e a transparência nas operações de compra e venda de produtos e serviço. Este hábito, já integrado à rotina empresarial, pode

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DET: Domicílio Eletrônico Trabalhista

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Prezado Cliente, Para seu conhecimento e orientação, informamos que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), instituiu o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou no ar a nova página do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) e mandou mensagens para os empregadores informando sobre o novo portal. O DET

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