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Empregadores devem enviar segundo Relatório de Transparência Salarial até 30 de agosto

Empresas que não fizerem a divulgação dos resultados da consulta podem ser multadas em até 3% da folha salarial. Termina no próximo dia 30 de agosto o prazo para envio do segundo Relatório de transparência salarial e de Créditos Remuneratórios por empresas brasileiras que empregam 100 funcionários ou mais. A entrada do relatório deve ser […]

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Quando o banco de horas negativo pode ser descontado do salário?

O TST mantém a validade de desconto salarial por horas negativas no banco de horas, reforçando o papel das normas coletivas. O banco de horas, enraizado na legislação trabalhistas, constitui uma modalidade de compensação de jornada, regida pelas premissas estabelecidas na Constituição Federal. Sob esse regime, emerge a possibilidade de uma gestão temporal mais flexível,

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DET: novo requisito para empregadores tem prazo para adesão e possibilidade de multa

Domicílio Eletrônico Trabalhista promove modernização na comunicação, exigindo cadastramento obrigatório e apresentando prazos claros para evitar multas. A comunicação entre a auditoria fiscal e as empresas ganha um novo impulso com a implementação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Este canal oficial, instituído pelo Ministério do Trabalho, visa aprimorar o diálogo e os serviços digitais entre

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Cronograma do FGTS Digital é prorrogado pela terceira vez; veja o que muda

O Início de utilização do FGTS Digital é prorrogado para março de 2024. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (10) o novo cronograma do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital. O Edital n° 4/2023 prorroga o início da obrigação do FGTS

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FAP: veja passo a passo como consultar pelo gov.br

FAP varia anualmente e deve ser consultado pelos empregadores. A consulta ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP) pode ser feita por meio do portal gov.br. O Fator Acidentário de Prevenção é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% da

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Quantos dias após a carteira de trabalho ser assinada perco o seguro-desemprego?

Vamos descobrir quantos dias após ter a carteira de trabalho assinada, uma pessoa pode perder o direito ao seguro-desemprego. O seguro-desemprego, um dos benefícios mais cruciais para os trabalhadores com carteira assinada, desempenha um papel fundamental durante o período de busca por uma nova oportunidade profissional. Quando uma nova oferta de emprego surge no horizonte,

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Mudanças no FGTS Conectividade Social x FGTS Digital

O FGTS Digital é uma nova ferramenta de gestão integrada de todo o processo de arrecadação do FGTS. O objetivo é aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e empregadores, a apuração, o lançamento e a cobrança, dos recursos do FGTS. Essa nova modalidade é mais uma implantação para integrar junto ao eSocial.

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FGTS Digital: confira as 3 principais mudanças para as empresas 

Período de testes do FGTS Digital começa no dia 16 de agosto. A partir de 16 de agosto, os empregadores terão acesso ao novo sistema Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) Digital, que substituirá a antiga plataforma Conectividade Social (CAIXA). Essa nova ferramenta tem como objetivo aprimorar a forma como o FGTS é

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FGTS e multa rescisória: quem tem direito aos 40% de indenização?

Confira uma análise detalhada de quem pode reivindicar a multa de 40% sobre o FGTS em diferentes cenários de rescisão contratual. No cenário trabalhista brasileiro, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) é uma questão crucial para todos os trabalhadores empregadores. Uma das principais dúvidas é sobre quem tem direito a essa indenização

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eSocial: confira 5 dicas para empresas entrarem em conformidade até julho

O governo adiou para julho, a obrigatoriedade do cadastramento de condenações trabalhistas no eSocial. O Governo Federal adiou para o mês de julho a obrigatoriedade do cadastramento de condenações trabalhistas no sistema eSocial por parte das empresas. Devido a essa mudança, os empregadores deverão lançar as ações trabalhistas no sistema no mês seguinte à data

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