CNPJ

MEI deve declarar Imposto de Renda em 2026? Entenda as regras para pessoa física

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Entrega do IRPF depende dos rendimentos e do patrimônio apurados em 2025; obrigação do CPF é diferente da declaração anual do CNPJ. O Microempreendedor Individual (MEI) pode ser obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2026, dependendo dos rendimentos e do patrimônio apurados no ano-calendário […]

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Golpe do DAS falso usa e-mails com dados reais de empresas para induzir pagamentos

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Empresas optantes pelo Simples Nacional devem redobrar a atenção diante de um novo golpe que tem circulado por e-mail e utiliza Documentos de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) falsificados, acompanhados de mensagens com aparência profissional e dados verídicos do contribuinte. Os golpistas enviam comunicações direcionadas ao representante legal da empresa, utilizando corretamente razão social, CNPJ,

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Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)

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Comunicações da Receita Federal passam a ter validade jurídica pelo e-CAC. Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal. A medida amplia a digitalização da administração tributária e reforça a

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