Em abril de 2025, a Receita Federal anunciou mudanças significativas na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico, uma ferramenta essencial de comunicação entre o Fisco e os contribuintes.
A nova versão, lançada oficialmente em 26 de abril, traz melhorias visuais, funcionais e de segurança que impactam diretamente a rotina de empresas e escritórios contábeis.
O que é o DTE?
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o canal oficial por onde a Receita Federal envia comunicações, intimações e avisos fiscais com validade jurídica.
É por meio da Caixa Postal vinculada ao DTE que o contribuinte recebe notificações obrigatórias, com prazos legais que, uma vez expirados, podem gerar multas ou outras penalidades.
O que mudou na Caixa Postal em 2025
A partir de 26 de abril de 2025, entrou em vigor a nova versão da Caixa Postal do DTE, conforme divulgado no portal Gov.br.
Entre as principais mudanças, destacam-se:
- Novo visual mais intuitivo e alinhado ao padrão Gov.br;
- Filtros avançados para busca e organização das mensagens;
- Possibilidade de excluir, favoritar e marcar mensagens como não lidas;
- Exportação em lote de mensagens;
- Registro do CPF/CNPJ e do certificado digital da primeira pessoa que acessa cada mensagem.
Impactos para empresas e contadores
Essas mudanças trazem maior controle e rastreabilidade para contribuintes, que agora conseguem auditar quem acessou determinada mensagem e em qual momento. Além disso, a facilidade de gerenciamento em lote e os filtros melhoram a eficiência dos escritórios contábeis, reduzindo o risco de perder prazos importantes.
Base legal e regulamentação
A obrigatoriedade do uso do DTE está prevista em atos como o Edital PGFN/RFB n° 25/2024 e é reforçada pela Instrução Normativa RFB n° 2.255/2025.
Essas normas regulamentam o uso da comunicação eletrônica como meio oficial de intimação e notificações, inclusive no contexto de transações tributárias e regimes especiais.
Boas práticas de conformidade
- Definir responsável interno pela verificação diária da Caixa Postal;
- Documentar protocolos de recebimento e leitura de mensagens;
- Garantir que os dados do e-CAC e certificados digitais estejam atualizados;
- Instruir a equipe contábil sobre o uso da nova interface e suas funções.
A reformulação do DTE representa mais do que uma atualização tecnológica – é uma medida que reforça a segurança jurídica e a responsabilidade dos contribuintes na gestão de suas obrigações fiscais.
Manter-se atualizado e em conformidade com as novas ferramentas é papel fundamental da contabilidade consultiva.
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Fonte: Contadores.CNT