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Termo de exclusão: saiba como empresas do Simples Nacional podem negociar dívidas

O prazo para regularização termina 30 dias contados a partir da data de ciência do Termo de Exclusão.

A Receita Federal enviou, no início de setembro, os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O prazo para regularização termina 30 dias contados a partir da data de ciência do Termo de Exclusão.

Confira algumas possibilidades de negociação das dívidas para evitar a exclusão do regime.

Negociação de débitos Simples Nacional

As microempresas e empresas de pequeno porte podem regularizar a totalidade dos seus débitos mediante pagamento à vista ou parcelamento ordinário em até 60 meses.

As orientações para a regularização dos débitos podem ser consultadas na página de Serviços da Receita Federal.

Além do parcelamento ordinário em 60 meses, as microempresas e empresas de pequeno porte podem negociar os débitos em dívida ativa da União com benefícios, como: descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento. 

O processo para negociação é totalmente digital, por meio do REGULARIZE, portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Fonte: Contábeis

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