Serpro deixará de disponibilizar dados a terceiros a partir de dezembro

 A nova portaria prevê sigilo para as empresas a partir do dia 1º de dezembro de 2021.

O Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 62/2021 que coloca fim ao acesso aos dados e informações da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), disponibilizados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), por terceiros, a partir do dia 1º de dezembro de 2021.

Entre os dados que deixarão de ser fornecidos estão: 

  • CPF (número, situação, nome e data de nascimento)
  • CNPJ (número, razão social, situação cadastral, CNAE, localização do estabelecimento, contatos, sócios.
  • Certidão Negativa de Débitos (números, certidões, data de validade);
  • Nota Fiscal Eletrônica (chave, informações de resposta, eventos);
  • Conhecimento de Embarque-Mercante – Consulta da Data da Última Atualização;
  • Manifesto – Consulta da Data da Última Atualização;
  • Escala – Consulta da Data da Última Atualização;
  • Consulta a Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante);
  • Consulta a Dados do Manifesto Marítimo;
  • Declaração de Importação – Consulta à Data da Última Atualização;
  • Consulta à Declaração de Importação.

Vale lembrar que a Receita Federal já prorrogou a entrada em vigor desta medida outras vezes.

Impactos

Existem empresas que fazem qualquer coisa para saber quais mercadorias e insumos os fornecedores de seus concorrentes oferecem e a que preço.

Contudo, ainda existem mecanismos automatizados em plataformas digitais, que facilitam e viabilizam o manuseio dessas informações.

Um exemplo, são as plataformas que geram a Danfe somente com a chave de acesso da NFe, sem a necessidade de um certificado digital.

Por outro lado, esse bloqueio deve dificultar a rotina dos escritórios contábeis.

As informações hospedadas no Serpro são muito utilizadas pelos escritórios e seu bloqueio tornará o processo mais demorado. Com a medida, a consulta só poderá ser feita pelas empresas que tenham se relacionado com o cliente e fornecedor.

Na dúvida, entre em contato conosco, e fale com um dos nossos contadores!

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Confira a portaria na íntegra.

Fonte: Contábeis

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