Rescisão de Contrato de Trabalho: Como funciona, regras e CLT

O contrato de trabalho é um documento imprescindível que firma o vínculo empregatício entre a contratante e o funcionário.  

Ele funciona como um acordo, e possui diversas finalidades que vão desde seguir uma determinação prevista pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, até estabelecer as funções que serão exercidas pelo colaborador e seus direitos garantidos.  

Para rescindir o contrato, utilizamos o TRCT – Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Este documento oferece várias informações (admissão, tipo de contrato, data de demissão e verbas rescisórias). Sendo assim existem diversas maneiras de rescindir o contrato de trabalho, por isso, é necessário saber todas as informações que devem constar no termo de rescisão.  

Quais os tipos de Rescisão do Contrato de Trabalho

Dispensa COM justa causa

O desligamento do colaborador, pelo empregador, ocorre caso ele tenha cometido alguma falha, considerando grave, de acordo com a norma trabalhista – CLT Artigo 482.  

Dispensa SEM justa causa

A demissão sem justa causa, é uma categoria de desligamento em que o trabalhador é despedido sem motivo legal, portanto, com todos os direitos trabalhistas CLT.  

Extinção do contrato de trabalho por prazo determinado em ambas as partes

A extinção pode ocorrer pela resilição, pela resolução ou pela rescisão. A resilição do contrato se dá pela simples manifestação unilateral de vontade, ou seja, o pedido de demissão, ou a dispensa imotivada. 

Pedido de demissão 

É uma das modalidades de rescisão de contrato de trabalho prevista na CLT e inicia-se quando um funcionário deseja se desligar da empresa, informando ao seu superior sobre o desligamento.  

Rescisão por acordo entre as partes 

Caso em que o aviso prévio pode ser indenizado ou trabalhado pela metade, a indenização sobre o saldo do FGTS (40%) será devido pela metade e as demais verbas trabalhistas na integralidade, o FGTS permite a movimentação somente limitada a 80% dos valores depositados e não autoriza o programa do seguro desemprego.  

Qualquer erro em sua elaboração, pode acarretar sérios prejuízos legais para as empresas.  

Atualmente, não é mais obrigatório a homologação da rescisão do contrato de trabalho no Sindicato ou no MTE – Ministério do Trabalho.  

A entrega dos documentos rescisórios, bem como o pagamento dos valores constantes no Termo de rescisão do contrato de trabalho, deverá ser feito até 10 dias corridos a partir do último dia de trabalho do funcionário.

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