Receita Federal esclarece alterações na Guia de Informações Previdenciárias (GFIP)

Quais são os riscos de não pagar os impostos da sua empresa
1 de fevereiro de 2021
Carnê-Leão: Nova aplicação está disponível a partir do dia 01/02/2021
3 de fevereiro de 2021

Receita Federal esclarece alterações na Guia de Informações Previdenciárias (GFIP)

O aplicativo do Sefip/GFIP foi adequado pela Receita Federal, em conjunto com a Caixa Econômica Federal (CEF), devido às decisões do STF de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade e a não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os primeiros 15 dias que antecedem ao auxílio-doença.

Portanto, todas as empresas que pertencem ao regime Lucro Presumido/Real serão atingidas por essas mudanças.

Os ajustes foram provocados pelo Recurso Especial 576967/PR (tema 72 de repercussão geral) e jurisprudência consolidada do STJ. A procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou os pareceres SEI N° 16120/2020/ME e SEI N°18361/2020/ME orientando os órgãos da Administração a se adequarem.

A intervenção em relação aos primeiros 15 dias foi a mínima possível no Sefip, utilizando regra já existente no aplicativo para alguns códigos de afastamento. 

Entretanto, as mudanças são necessárias para não gerar divergências entre o valor declarado e o recolhido, ocasionando cobranças indevidas e consequentemente impedindo a emissão automática de Certidão Negativa de Débitos. 

As organizações têm a opção por meio de entrada de dados para fazer as alterações pontuais das informações do Sefip e somente aquelas que tenham casos de afastamento com duração superior a 15 dias que serão impactadas de imediato.

No entanto, o eSocial está adaptado para a situação e os contribuintes obrigados à DCTFWeb não precisam considerar as alterações na GFIP em relação aos códigos P3 e O3, já que a RFB e a Previdência não utilizam as GFIP dessas empresas.

A conclusão das etapas de faseamento do eSocial, com a migração de todos os contribuintes para a utilização da DCTFWeb tornará mais fáceis futuras adaptações a eventuais decisões judiciais e a mudanças na legislação.

Na dúvida, Entre em contato conosco, e fale com um dos nossos contadores!

Siga-nos no Instagram @orsalescontabilidade se preferir acesse o link: https://www.instagram.com/orsalescontabilidade/

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *