Prorrogado prazo do Relp, da entrega do MEI e da regularização de dívidas do Simples; confira as datas

O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Relp para 31 de maio.

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reuniu na última quarta-feira (20) e decidiu prorrogar o prazo de adesão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o último dia útil do mês de maio de 2022.

O prazo para regularização das dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foi adiado, mudando de abril para o último dia útil do mês de maio. Já a entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei), antes prevista para o fim de maio, poderá ser realizada até o último dia útil do mês de junho.

O adiantamento da adesão ao Relp se tornou necessário para adequação do calendário, até que seja definida a sua fonte de compensação, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Receita Federal já está com tudo pronto, para dar operacionalidade ao parcelamento. 

Os demais prazos foram ajustados para permitir que empresas que tenham optado pelo Simples até 31 de janeiro possam aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime; e evitar o acúmulo de obrigações em um curto espaço de tempo.

A resolução CGSN n° 168/2022 será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

Confira novos prazos

Com as alterações, confira os novos prazos:

Novo prazo para adesão ao Relp: 31 de maio de 2022

Novo prazo para regularizar dívidas do Simples: 31 de maio de 2022

Novo prazo de entrega da DASN-Simei: 30 de junho de 2022.

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Fonte: Com informações da Receita Federal

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