PPI 2021: Programa de Parcelamento Incentivado

O PPI 2021 – Programa de Parcelamento Incentivado, destinado a promover a regularização de débitos anteriores a 2021, inscritos ou não em dívida ativa, está aberto.

No portal do PPI você encontra todas as informações detalhadas sobre as condições oferecidas. Acesse: www.prefeitura.sp.gov.br/ppi.

Regularize seus débitos de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), além de taxas como TRSS (Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde), TFE (Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos, TFA (Taxa de Fiscalização de Anúncios), entre outros, com os seguintes descontos:

Opção 1 – Parcela únicaOpção 2 – Parcelado
Desconto de 85% nos juros e 75% na multaDesconto de 60% nos juros e 50% na multa

Para débitos não tributários, como multas do PISU, calçada, obra geral e outras, o desconto é de 85% nos juros para parcela única e 60% nos juros para a opção parcelada.

Débitos do Simples Nacional e débitos de natureza contratual e ambiental NÃO podem ser incluídos no PPI.

O pagamento parcelado pode ser feito em até 120 vezes, desde que o valor mínimo de parcela seja de R$50,00 para pessoas físicas e R$300,00 para pessoas jurídicas.

No portal do PPI você encontra todas as informações detalhadas sobre o Programa de Parcelamento e, em caso de dúvida, você conta com um canal de atendimento SEM PRECISAR SAIR DE CASA: www.sp156.prefeitura.sp.gov.br > Serviços > Finanças > Parcelamento de tributos > Parcelamento de Tributos – Fale com a Fazenda.

Caso prefira o atendimento presencial, ele pode ser realizado EXCLUSIVAMENTE COM AGENDAMENTO: Subprefeitura ou Descomplica-SP mais próximo da sua casa – agendadesc.prefeitura.sp.gov.br/agendamento ou CAF – Centro de Atendimento da Fazenda – www.prefeitura.sp.gov.br/agendamentosf.

O atendimento presencial não oferece condições de parcelamento ou descontos diferentes dos que estão disponíveis na página oficial do PPI.

Para aderir ao Programa é obrigatório o uso da Senha Web ou Certificado Digital. Se você não tem a sua Web desbloqueada, solicite e desbloqueie on-line e gratuitamente em: www.sp156.prefeitura.sp.gov.br > Serviços > Finanças > Senha Web – Desbloqueio Digital Online para MEI, Empresário Individual e Pessoa Física.

O PRAZO PARA ADESÃO TERMINA EM 29 DE OUTUBRO DE 2021.

A falta de pagamento do tributo nos prazos regulamentares está sujeita a inclusão do nome dos contribuintes no Cadastro Informativo Municipal – CADIN MUNICIPAL, nos termos da Lei n° 14.094, de 06 de dezembro de 2015.

Na dúvida, entre em contato conosco, e fale com um dos nossos contadores!

Siga-nos no Instagram @orsalescontabilidade se preferir acesse o link: https://www.instagram.com/orsalescontabilidade/

Fonte: Prefeitura de SP

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.