O que é SPED ECD?

SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). É um sistema que tem como propósito modernizar a sistemática atual da forma de entrega das obrigações acessórias, para avançar na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. O SPED foi instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007.

ECD (Escrituração Contábil Digital). Foi instituída por meio da Instrução Normativa RFB n°1.420 de 19 de dezembro de 2013.

Trata-se de uma inovação tecnológica implantada através do sistema SPED para simplificar o envio das escriturações contábeis da empresa ao Fisco. Tem por objetivo também substituir formato em papéis, como Livro Diário, Balanços, Razão e fichas de lançamentos comprobatórios. 

Como são transmitidas as declarações?

Por meio do validador SPED e devem ser assinadas com E-CNPJ da empresa ou E-CPF do sócio administrador. Além disso, é obrigatória a assinatura do contador responsável através de um Certificado Digital E-CPF também.

Quem está obrigado a entregar a ECD?

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 em seu artigo 3º, devem entregar a obrigação acessória:

• As pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real;

• As pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRPF), parcela dos lucros ou dividendos superiores ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita;

• As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012;

• As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

É importante que os administradores das empresas verifiquem quanto à obrigatoriedade da declaração. E, caso seja obrigadas, ficarem bastante atentos, trabalhando sempre em conjunto com a contabilidade na entrega das informações necessárias. 

Prazos e multas pelo atraso 

Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) é prorrogada de 31 de maio para 31 de julho. A Receita Federal prorrogou o prazo para a transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano calendário 2020. As pessoas jurídicas agora têm até o dia 31 de julho para apresentar a ECD.

A multa é definida de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal e é calculada por cada mês em atraso.

Na dúvida, Entre em contato conosco, e fale com um dos nossos contadores!

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