O microempreendedor deve ficar atento às obrigações do regime para não perder os benefícios do MEI.

Atualmente o regime conta com 11,3 milhões de empreendedores cadastrados. Somente no ano passado 2,6 milhões de empreendedores novos foram cadastrados.

O empreendedor com a formalização tem inúmeros direitos e benefícios previdenciários, mas para isso é preciso cumprir com obrigações. Confira quais são. 

DAS

Entre as responsabilidades previstas para os microempreendedores individuais, está a contribuição mensal DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

O valor do DAS sofre reajuste anual de acordo com o salário-mínimo. Em 2021, o valor foi definido em R$1.100,00. Dessa forma, haverá alteração no boleto. 

DASN-SIMEI

Entretanto, também é preciso realizar a declaração anual de rendimento do MEI (DASN-SIMEI). Ela pode ser entregue até o dia 31 de maio de 2021.

Multas e Débitos

Se o faturamento do empresário MEI no ano de 2020, ultrapassou em até 20%, o mesmo deve transmitir a Declaração Anual do MEI ainda no mês de janeiro de 2021 e recolher o valor da multa do excedente, gerada na transmissão da declaração.

Portanto, o empresário deve procurar um contador para proceder com a migração para microempresa e evitar recolhimentos retroativos.

Aqueles microempreendedores individuais que possuem débitos referentes ao ano passado também podem providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano. Somente os débitos dos últimos cinco anos são exigíveis.

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