O MEI está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2021?

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O MEI está obrigado a declarar o Imposto de Renda 2021?

O Imposto de Renda é uma tributação sobre a renda do contribuinte, seja ele autônomo, empresário, funcionário. 

Para o MEI a situação não é diferente, contudo, a vantagem de ter um CNPJ como Microempreendedor Individual é que o mesmo se torna isento do pagamento do IRPJ.

Portanto, para entender melhor como funciona a possibilidade da entrega do Imposto de Renda como MEI, continue lendo essa matéria.

Entenda a diferença entre IRPF e IRPJ

Uma dúvida muito comum no início do ano do Microempreendedor Individual é saber se ele precisa pagar o imposto de renda. Afinal, pode parecer um pouco complexo, mas você verá que não é nada disso.

O primeiro ponto é entender que existem dois tipos de declaração de Imposto de Renda sendo eles:

Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)

Que possui incidência sobre a renda dos cidadãos que possuem renda anual superior a R$ 28.559,70.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)

Para o IRPJ a incidência na renda das empresas e organizações.

É importante falarmos dos dois para que você possa entender exatamente de qual das declarações nós estamos falando aqui.

MEI declara IRPF ou IRPJ?

Certamente para melhor entender precisamos voltar para o dia 19 de dezembro de 2008, quando foi publicada a Lei Complementar N°128 pela Presidência da República, Lei que dispõe sobre as regras para micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.

A Lei Complementar 128 acabou determinando que o Microempreendedor Individual está isento de tributos federais, seja ele, PIS, COFINS, IPI, dentre outros, bem como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Então MEI não precisa declarar?

Errado! Como já mencionado anteriormente, o MEI fica isento da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, contudo, para o caso do Imposto de Renda da Pessoa Física, o MEI pode sim ser obrigado a declarar.

Se você é um MEI e recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70 no ano passado, ou seja, se a sua parcela tributável do lucro é maior que este valor, você será obrigado a realizar a declaração.

Além disso existem outras condições de obrigatoriedade na declaração, sendo elas ter tido:

  • Rendimentos tributados direto na fonte ou isentos (que não pagam nenhum imposto ao serem ganhos), acima de R$ 40.000.
  • Ganho de capital ou realizou operações em mercados futuros, alienação de bens, na Bolsa de Valores, etc. em qualquer mês do ano.
  • Posse ou propriedade de bens ou direitos com valor total acima de R$ 300.000.
  • Condição de residente no Brasil a partir de qualquer mês do ano e permaneceu assim até 31 de dezembro de 2020.
  • Receita bruta de atividade rural igual ou superior a R$ 142.798,50.

Portanto, se você se encontra em alguma das condições listadas você também será obrigado a realizar a declaração do Imposto de Renda.

Na dúvida, Entre em contato conosco, e fale com um dos nossos contadores!

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Fonte: Jornal Contábil

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