Licença Paternidade: Veja os direitos trabalhistas dos pais

A licença paternidade é um direito constitucionalmente garantido ao trabalhador urbano ou rural, ao empregado doméstico, bem como, ao servidor público, nos termos do artigo 7º, inciso XIX, e artigo 39, § 3º da Constituição Federal, bem como o §1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da CF/88

O que é Licença Paternidade? 

É um direito garantido por lei, concedido pelo empregador ao empregado após o nascimento do filho. 

A licença paternidade possibilita o trabalhador ausentar-se do serviço, a finalidade é garantir que o pai participe dos primeiros dias de vida do seu filho, auxiliando nos cuidados da criança, assim como, providencie a documentação necessária em relação ao registro civil.  

Enquanto as mães têm direito de 4 a 6 meses de licença-maternidade, no caso dos pais o período vai de 5 a 20 dias. Para especialistas, a diferença reforça o papel das mães como responsáveis pelo cuidado dos filhos e dos pais como provedores da família.  

Período da Licença Paternidade 

Nesse sentido, o período da licença paternidade é considerado falta justificada ao trabalho, ou seja, o empregado não terá nenhum prejuízo em seu salário, nos termos do caput do artigo 473 da CLT

Isso porque, o período da licença paternidade é considerado falta justificada (artigo 473, inciso III, da CLT), logo, o empregador  necessita que o empregado justifique suas faltas ao trabalho, para apuração correta da folha de pagamento.  

A “licença paternidade” deve-se entender como ampliação da falta legal por motivo de nascimento de filho, dessa forma, a  partir da publicação do artigo 10, § 1º, do ADCT da CF/88, o período de licença paternidade passou a ser de cinco dias. 

A contagem do período da licença paternidade será de dias efetivos de trabalho, ou seja, dias em que o empregado estaria à disposição do empregador, para que não haja prejuízo do seu salário, nos termos do artigo 473 da CLT.  

Em igual sentido, a Lei vigente não prevê um período de licença paternidade maior no caso de nascimento de gêmeos. Dessa forma, ainda que nasça simultaneamente mais de um filho, a licença paternidade concedida ao empregado será de cinco dias ou de vinte dias, caso a empresa seja inscrita no Programa Empresa Cidadã.  

Comunicação ao Empregador 

A legislação é omissa em relação à comunicação ao empregador, no entanto, entende-se que é obrigação do empregado informar ao empregador o nascimento do seu filho, através da certidão de nascimento.  

Pagamento 

Durante o período de licença paternidade o empregado terá suas ausências abonadas e receberá seu salário normalmente, visto que se trata de uma falta justificada ao trabalho sem prejuízo ao salário, conforme previsto no artigo 473 da CLT

Férias 

Não há uma disposição específica na legislação em relação ao período de licença paternidade e as férias do empregado, por isso, entende-se que:  

Nascimento do filho durante o gozo das férias: a finalidade da licença paternidade é garantir que o pai participe dos primeiros dias de vida do seu filho, como o empregado já está de férias, entende-se que essa finalidade já foi cumprida, logo, o empregado perde o direito ao período de licença paternidade.  

Entretanto, se o nascimento do filho ocorra nos últimos dias do gozo de férias: o empregador deve conceder a licença somente dos dias que faltam para completar o período de paternidade que ultrapassarem o dia final de gozo das férias. Recomenda-se consultar a respectiva entidade sindical de sua categoria, a fim de verificar seu posicionamento a respeito.

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