Férias fracionadas: Quais são as regras segundo a Reforma Trabalhista?

O direito às férias é garantido pela Constituição e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no entanto, a Reforma Trabalhista permitiu que fossem fracionadas.  

Com a Reforma Trabalhista Lei n.º 13.467/2017, as férias coletivas e individuais passaram a ser passíveis de fracionamento, situação regulamentada pelo artigo 134, inciso 1º, da CLT.  

Sendo assim, havendo concordância do empregado, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um.  

Em nenhum momento, cria uma ordem na concessão dos períodos, não sendo obrigatória a concessão, primeiramente, do período não inferior a 14 dias, para então se conceder os menores.  

Vale lembrar que o fracionamento das férias não interfere na época de sua concessão, assim ainda que seja acordado entre as partes que o período de gozo seja fracionado, deve se respeitar o período concessivo.  

O artigo 134 da CLT traz a previsão de que as férias deverão ser concedidas obrigatoriamente nos 12 meses subsequentes ao da aquisição, ou seja, mesmo em caso de fracionamento, todos os 03 períodos deverão ser integralmente gozados dentro do período concessivo, sob pena de pagamento em dobro.  

Poderão ser concedidas as férias coletivas fracionadas a todos os empregados de uma empresa ou de determinados setores.  

O artigo 139, inciso 1º da CLT, traz a previsão de que as férias coletivas poderão ser gozadas em 02 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. 

Cabe ressaltar que para qualquer um dos períodos, fracionados ou não, o pagamento das férias continua da mesma maneira. Sempre ao menos dois dias antes do início das férias, caso haja atraso, o empregador deve pagar em dobro o funcionário.  

Também modificada pela Reforma Trabalhista, a lei estabelece que é vedado tirar férias dois dias antes de um feriado. Assim como, dois dias antes do repouso semanal remunerado. Essa regra vale tanto para as férias individuais quanto para as férias coletivas.  

A CLT prevê o direito a todos os empregados de ter um período de férias remuneradas de 30 dias a cada 12 meses de contrato de trabalho — chamado de período aquisitivo. Se o empregado tiver mais de cinco faltas injustificadas, esse período poderá ser reduzir gradativamente, da seguinte forma:  

Férias proporcionais até 5 faltas de 6 a 14 faltasde 15 a 23 faltasde 24 a 32 faltas
1/12 2,5 dias 2 dias 1,5 dias 1 dia 
2/12 5 dias 4 dias 3 dias 2 dias 
3/12 7,5 dias 6 dias 4,5 dias 3 dias 
4/12 10 dias 8 dias 6 dias 4 dias 
5/12 12,5 dias 10 dias 7,5 dias 5 dias 
6/12 15 dias 12 dias 9 dias 6 dias 
7/12 17,5 dias 14 dias 10,5 dias 7 dias 
8/12 20 dias 16 dias 12 dias 8 dias 
9/12 22,5 dias 18 dias 13,5 dias 9 dias 
10/12 25 dias 20 dias 15 dias 10 dias 
11/12 27,5 dias 22 dias 16,5 dias 11 dias 
12/12 30 dias 24 dias 18 dias 12 dias 

Obs: Acima de 32 faltas injustificadas no período aquisitivo, o empregado perde as férias correspondente.  

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Fundamento Legal: Artigo 130 da CLT

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