Você gostaria de saber como ser um MEI? Antes de tudo é importante estar bem informado sobre o que é ser um Microempreendedor Individual para tomar a decisão certa, pois embora seja um negócio de porte pequeno, trata-se da criação de uma empresa com obrigações e responsabilidades.

Separamos um passo a passo prático e fácil de como ser um MEI, pra você que deseja sair da informalidade e estar dentro da Legalidade tornando-se um Microempreendedor Individual (MEI). Confira!

O que é um MEI

O Microempreendedor Individual (representado pela sigla MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se formaliza como pequeno ou micro empresário, podendo se enquadrar em uma ou mais atividades em um único Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Em outras palavras, o MEI é para as pessoas que trabalham por conta própria e querem ser reconhecidas como pequenos empresários, com carga tributária reduzida e com acesso à Previdência Social.

É um grande mito achar que um MEI não tem responsabilidades e obrigações. Pelo contrário:

O MEI é enquadrado no Simples Nacional, um regime tributário simples que reúne oito impostos em uma mesma alíquota.

Mas, não é necessário pagar nenhum tributo federal, como Imposto de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL.

Sendo assim, o trabalhador paga um valor fixo mensal, que varia para cada segmento:

• R$ 45 reais mensais no comércio ou na indústria;
• R$ 49 reais mensais para prestação de serviços;
• E R$ 50 reais mensais para empresas de comércio e serviços (valor usado na Previdência Social e no pagamento de ICMS ou ISS).

A formalização do trabalhador autônomo e do empreendedor individual está na Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008.

Esse regime estabelece a contribuição mensal para a Previdência Social e valores a serem pagos ao Simples Nacional, por ter direito ao auxílio maternidade, auxílio doença e entre outros.

E somente após isso, o trabalhador pode abrir a empresa em próprio nome e atuar de forma legal perante o Governo.

Mas atenção:

1. Se você é cadastrado pelo seu CPF em algum benefício, está sujeito a perder caso se torne um MEI;
2. Se você é funcionário público, independente da esfera em que trabalha, entenda que o cargo público não consta na relação de atividades permitidas pelo MEI. E segundo a Lei nº 8.112/90, o servidor é proibido de ter uma empresa. Entenda mais sobre clicando aqui.
3. E o faturamento máximo do microempreendedor deve ser de até R$ 81 mil por ano. E caso seu faturamento seja acima desse valor, você se encaixa em outros tributos.

Como ser um MEI

O cadastro do Microempreendedor Individual é realizado através do Portal do Empreendedor - MEI.

Além de inscrição, lá você também poderá alterar qualquer informação e imprimir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Qual o tempo para a abertura da Microempresa?

O tempo em que a empresa estará em funcionamento varia também de acordo com o estado.

Para os que já disponibilizam uma entrada única de documentos, o processo dura em média de 5 a 15 dias consecutivos.

Mas para aqueles que ainda não têm essa entrada, o tempo para abrir pode variar entre 15 a 30 dias.

Leia mais sobre como abrir uma Microempresa aqui.

Agora que você já viu as duas dúvidas mais frequentes, confira agora o passo a passo de como ser um MEI:

Passo a passo de como ser um MEI

Acessar o Portal do Empreendedor

1. Acesse ao Portal do Empreendedor e selecione a opção ‘’FORMALIZAÇÃO-INSCRIÇÃO’’;
2. Serão abertos os campos para preencher CPF e data de nascimento, preencha e confirme;
3. Logo após, você precisará inserir o n° do seu Título de Eleitor ou nº de Protocolo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (caso você já declare IR);
4. Abrirá uma página para informações pessoais e sobre o negócio, marque os campos sobre microempresa e confirme;
5. Por fim, você será direcionado para o site da Receita Federal.

Importante também que, o comprovante do endereço comercial deve estar no mesmo CPF de cadastro do MEI, pois é necessário apresentar documentos probatórios (documentos que servem para comprovar algo) quando for solicitar licenças e alvarás.

Emitir Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

1. Ainda no Portal do Empreendedor, acesse a opção ‘’Emitir Guia de Pagamento (DAS)’’;
2. Selecione a opção “Pagamento Mensal”, defina o ano e o mês referente ao pagamento;
3. Clique na opção “visualizar/imprimir”.

E como faço para pagar o DAS?

Existem três formas:

• Débito automático;
• Pagamento online;
• Boleto para pagamento em banco, lotéricas ou caixas eletrônicos.

Acessar o site da Receita Federal

1. Após emitir o DAS, você será direcionado ao site da Receita Federal;
2.  Imprima o CNPJ no status atual, para comprovar junto ao órgão arrecadador, no qual o MEI possua registro como contribuinte. Seja na Prefeitura (Departamento de Arrecadação e Tributos) e/ou no Estado (Secretaria da Fazenda).

Relatório Mensal de Receitas Brutas

O Microempreendedor Individual deve guardar todas as notas de compra de mercadorias, os documentos do trabalhador contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.

1. Anexe o Relatório às notas fiscais de compras de produtos e de serviços, e de todas as notas fiscais que emitir;
2. No Portal do Empreendedor você seleciona a opção ‘’Cuidados’’ e clique no campo ‘’Relatório Mensal de Receitas Brutas’’;
3. Imprima e realize o preenchimento mensal da receita bruta, considerando o que for comércio, indústria e serviços;
4. Esse acompanhamento mensal é indispensável para que ao término de um ano fiscal, o MEI some toda a sua receita bruta anual e partir para o próximo passo.

Declare o faturamento do ano anterior

Após formalizar e efetivar a baixa da sua empresa, o MEI deverá declarar o valor do faturamento do ano anterior.

Aliás, a primeira declaração pode ser feita por contador optante pelo Simples Nacional. E neste caso, somente a primeira é feita gratuitamente.

Conclusão

Pronto! Seguiu todos os passos de como ser um MEI? Então você já é dono do seu próprio negócio, e o melhor, dentro da formalidade!

Ser um Microempreendedor Individual é somente um dos primeiros passos para se tornar um grande empresário, além disso, sabemos que é um desafio desempenhar essa tarefa no Brasil.

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