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Prazo para renegociar dívidas ativas da União é prorrogado

Pequenos negócios ganharam mais prazo para renegociar dívidas com condições especiais. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a portaria n° 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro de 2022, até às 19h. Entre os acordos […]

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Funcionário sem registro, como regularizar?

Na maioria das vezes, o departamento pessoal passa por algumas situações, como por exemplo, quando o empregador entra em contato e comunica que tem funcionário sem registro, como proceder com essa situação, registrar com data atual ou retroativo a data de início correto?   De acordo com o artigo 41, parágrafo único, da CLT, determina como obrigatório o registro do

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Órgãos públicos devem entregar a DCTFWeb a partir do projeto do período de apuração outubro de 2022

União, Estados e Municípios deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de novembro de 2022, referente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2022. Está se aproximando o início da obrigatoriedade da DCTFWeb para os órgãos públicos da União, Estados e Municípios, que deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de

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Simples Nacional: saiba se sua empresa recebeu notificação de exclusão

Cerca de 255 mil empresas receberam a notificação de exclusão do Simples Nacional. A Receita Federal notificou cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização e que podem ser excluídas do regime tributário. Os Termo de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes

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Receita envia termo de exclusão para devedores do Simples Nacional

Para não ser excluído do regime, a empresa deve regularizar as pendências dentro de 30 dias. A Receita Federal notificou na terça-feira (13) cerca de 255.036 empresas devedoras do Simples Nacional que têm valores significativos pendentes de regularização. Ao todo, a inadimplência soma R$ 11 bilhões. Os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os

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Saiba como acessar o Certificado Digital na Receita Federal

O Certificado Digital acelera os processos burocráticos de assinaturas de documentos. Cada vez mais a Receita Federal tem utilizado o Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), para ampliar seus serviços e diminuir a necessidade do cidadão comparecer a uma de suas unidades de forma presencial. O Certificado Digital é um desses serviços facilitadores, já que

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IRRF: saiba como calcular desconto no salário, 13° e férias

O IRRF é cobrado de quem trabalha com carteira assinada e recebe mensalmente um valor acima de R$ 1.903,98. Calcular o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) dos colaboradores é uma das obrigações mensais de quem fecha a folha de pagamento de uma empresa. Para isso, é preciso saber identificar qual funcionário deve ter

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ECF: preenchimento requer atenção

Pessoas jurídicas precisam entregar ECF até 31 de agosto. As empresas brasileiras cumprem um complexo calendário de obrigações e até o próximo de 31 de agosto, elas precisam correr para enviar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma obrigação acessória essencial para assegurar o compliance fiscal. Criada para substituir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa

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MEI: 4 dicas para fazer a migração de categoria

Dúvidas sobre limite de faturamento anual e expansão dos negócios ainda são frequentes entre os empreendedores brasileiros, confira dicas para ajudar neste momento. Em 2009, o governo federal lançou o programa do Microempreendedor Individual (MEI), com o objetivo de tirar milhões de brasileiros da informalidade e promover acesso ao serviço de abertura de CNPJ. Por

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Nota Fiscal de Serviço terá padrão nacional

A Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFs-e). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um convênio com o Distrito Federal e os municípios brasileiros para instituir o padrão nacional

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