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MEI: 4 dicas para fazer a migração de categoria

Dúvidas sobre limite de faturamento anual e expansão dos negócios ainda são frequentes entre os empreendedores brasileiros, confira dicas para ajudar neste momento. Em 2009, o governo federal lançou o programa do Microempreendedor Individual (MEI), com o objetivo de tirar milhões de brasileiros da informalidade e promover acesso ao serviço de abertura de CNPJ. Por […]

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MEI tem até 30 de junho para entregar Declaração Anual do Simples Nacional

O prazo para entrega da declaração já foi prorrogado uma vez e o procedimento pode ser feito totalmente online. O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente às atividades exercidas no ano-calendário passado. A entrega, que foi prorrogada pela Receita Federal de

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Imposto de Renda não deve incidir sobre pensão alimentícia, decide STF

Perda anual de arrecadação será de R$ 1,05 bilhão, afirma AGU. O Imposto de Renda não deve incidir sobre valores recebidos como pensão alimentícia, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na noite de sexta (3). Prevaleceu o entendimento ​do relator, ministro Dias Toffoli, que defendeu que a pensão alimentícia não se trata de uma

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Relp: novas regras para parcelamento de dívidas do Simples Nacional

Contribuintes poderão aderir ao Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional até o dia 29 de abril. A Resolução CGSN n° 166, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento de débitos do Simples Nacional (Relp), foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (22). De acordo com o texto, microempresas, incluindo os microempreendedores

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