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Nota Fiscal do MEI é prorrogada para abril; entenda os impactos

Objetivo é unificar e facilitar a rotina de cerca de 14 milhões de MEIs que poderão emitir a NFS-e em todo o território nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo da obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) de 1° de janeiro de 2023 […]

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Prazo para renegociar dívidas ativas da União é prorrogado

Pequenos negócios ganharam mais prazo para renegociar dívidas com condições especiais. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a portaria n° 9.444, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que amplia o prazo para os pequenos empresários negociarem suas dívidas ativas da União para 30 de dezembro de 2022, até às 19h. Entre os acordos

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MEIs devem preencher relatório mensal, entenda

Microempreendedor Individual deve acompanhar a movimentação das suas finanças mensalmente. Entre as responsabilidades do Microempreendedor Individual (MEI) está o Relatório Mensal de Receitas Brutas. O relatório é um documento que deve ser preenchido mensalmente com toda a quantidade financeira movimentada pelo negócio ao longo do mês. Dessa forma, fica mais fácil acompanhar o faturamento que

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MEIS poderão emitir nota fiscal pelo Portal do Simples Nacional

O acesso à emissão da nota fiscal será feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app do celular. A partir de 1° de janeiro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEIS) precisarão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). O processo poderá ser feito pelo Portal do Simples Nacional, via computador ou app

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MEI: 4 dicas para fazer a migração de categoria

Dúvidas sobre limite de faturamento anual e expansão dos negócios ainda são frequentes entre os empreendedores brasileiros, confira dicas para ajudar neste momento. Em 2009, o governo federal lançou o programa do Microempreendedor Individual (MEI), com o objetivo de tirar milhões de brasileiros da informalidade e promover acesso ao serviço de abertura de CNPJ. Por

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Nota Fiscal de Serviço terá padrão nacional

A Receita Federal lança Plataforma de Administração Tributária Digital para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFs-e). A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um convênio com o Distrito Federal e os municípios brasileiros para instituir o padrão nacional

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Não entreguei a declaração anual do MEI. E agora?

O prazo se encerrou em 30 de junho, mas o microempreendedor individual pode fazer a declaração com atraso. Não tem escapatória. Todo mundo que é Microempreendedor Individual (MEI) precisa fazer a Declaração Anual Simples Nacional (DAS-SIMEI). No documento o MEI deve informar para a Receita Federal o total de sua receita bruta do ano calendário

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Prorrogação de Licença Maternidade decorrente de Internação

Conforme STF da ADI nº 6.327 – Publicado através da Portaria DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 028/2021. A licença maternidade é um benefício concedido em decorrência de parto ou adoção/guarda judicial de criança pelo período de 120 dias, conforme artigo 392 da CLT, mesmo nos casos de parto prematuro, ainda assim, eram concedidos somente 120 dias do benefício, portanto, a

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MEI tem até 30 de junho para entregar Declaração Anual do Simples Nacional

O prazo para entrega da declaração já foi prorrogado uma vez e o procedimento pode ser feito totalmente online. O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 30 de junho para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente às atividades exercidas no ano-calendário passado. A entrega, que foi prorrogada pela Receita Federal de

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Prorrogado prazo do Relp, da entrega do MEI e da regularização de dívidas do Simples; confira as datas

O Comitê Gestor do Simples Nacional anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao Relp para 31 de maio. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) se reuniu na última quarta-feira (20) e decidiu prorrogar o prazo de adesão do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o

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