Proibição de município exige cadastro de empresa de outra cidade

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Proibição de município exige cadastro de empresa de outra cidade

No artigo de hoje iremos falar sobre a proibição de município que exige o cadastro de empresa de outra cidade. Veja a seguir!

Em março deste ano, o STF declarou a inconstitucionalidade da obrigação das empresas situadas fora do Município de São Paulo, mas que ali prestem serviços, efetuarem o Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) perante a Secretaria Municipal de Finanças, nos termos da Lei Municipal nº 14.042/2005.
 
O CPOM representa, na prática, a retenção pelo Tomador de 5% do ISS ao Município de São Paulo sobre o valor total da nota fiscal de prestação de serviços realizados em outro município, na ausência do Cadastro do Prestador de Serviços no CPOM, gerando um aumento da carga tributária do Prestador de Serviços que está sujeito a retenção do ISS no Município onde houve a prestação dos serviços e ao Município de São Paulo onde está estabelecido o Tomador.
  

A tese fixada pelo STF foi a seguinteÉ incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do Município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória.
 
A Prefeitura de São Paulo protocolizou Embargos de Declaração nos autos do leading case, objetivando que a decisão fosse modulada, para que tivesse validade após a pandemia da COVID-19, que foram rejeitados na sessão de julgamento do último dia 03/05/2021.
 
Essa decisão passa a valer para os prestadores de serviços de todo o território nacional, sendo certo que o ISS é um tributo regulamentado pela administração municipal, considerando, em regra, a localidade na qual o contribuinte está sediado.

Até o presente momento (09/06/21), a prefeitura de São Paulo não adotou qualquer medida em relação ao posicionamento do STF, e caso o Município mantenha a obrigatoriedade do Cadastro, o contribuinte domiciliado fora de seu território poderá valer-se do precedente do STF para questioná-la judicialmente.

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Fontes: Core – SP e Revista Consultor Jurídico

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